Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 21/02/2012 00:33

Câmara analisa projeto de lei que cria novas regras sobre o aviso prévio

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é previsto desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXI, que deveria ser concedido nos termos da lei.

A Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, modificou a Consolidação das Leis do Trabalho, determinando que o aviso prévio seja concedido na proporção de trinta dias até o primeiro ano e mais três dias por ano de serviço na mesma empresa, até o total de noventa dias.

Ocorre que, mesmo tendo tramitado tantos anos no Congresso Nacional, o texto da Lei é muito sucinto e já gerou muitas dúvidas e discussões, tanto no âmbito do Poder Executivo como no do Judiciário.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei 2845/11, do deputado Manato (PDT-ES), que estabelece novas regras sobre o aviso prévio e altera a Lei 12.506/11. Pela proposta, serão acrescidos, a partir do segundo ano, 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

Ainda pelo projeto, será de trinta dias o prazo de aviso prévio do empregado em relação ao empregador, ficando o empregado obrigado a indenizar esse período, na falta do aviso. O empregado tem direito, sem prejuízo do salário integral, a reduzir em duas horas sua jornada diária de trabalho ou faltar sete dias por mês, durante o período de aviso prévio dado pelo empregador.

Ainda pela proposta do deputado Manato, o tempo de serviço considerado para a proporcionalidade do aviso prévio deve computar períodos de afastamentos que, por lei, não sejam descontados como falta ao serviço. Os avisos prévios adicionais previstos em Convenções Coletivas de Trabalho devem ser compensados com o aviso prévio proporcional.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
 

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