Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 19/12/2018 16:43

Projeto de lei institui o Programa Contribuinte Arretado no Estado de Alagoas

ALE/AL
Projeto de lei institui o Programa Contribuinte Arretado no Estado de Alagoas
projeto tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que institui o Programa Contribuinte Arretado, com objetivo de estimular o contribuinte à regularidade tributária. A proposta, que modica três leis estaduais, concede remissão, anistia e reinstituição de benefícios fiscais do ICMS. Pelo projeto, diversos incentivos serão proporcionados ao contribuinte em situação regular com o cumprimento de suas obrigações, tais como:

a) redução de até 100% (cem por cento) nas multas para correção de erros no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, em até 30 (trinta) dias após o termo de início de fiscalização;

b) autorização de procedimentos simplificados para restituição do ICMS, de prazo diferenciado para o recolhimento do imposto devido por substituição tributária não retido ou retido a menor pelo remetente na aquisição interestadual;

c) para liquidação do ICMS relativo à importação e, mediante procedimento simplificado, concernente ao diferencial de alíquotas nas aquisições de bens destinado ao ativo imobilizado, uso ou consumo do estabelecimento, por meio de compensação com créditos acumulados do imposto; e

d) dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

O projeto ainda altera-se a legislação tributária estadual para, dentre outras:

a) aumentar para até 400 (quatrocentas) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL, em relação aos débitos tributários, e 160 (cento e sessenta) UPFAL, tratando-se de deito de natureza não tributária, o valor dos créditos inscritos em dívida ativa estadual que não serão objeto de execução fiscal, quando atualmente a limitação chega a 100 (cem) unidades fiscais;

b) isentar da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para as Empresas de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo Simples Nacional;

c) assegurar ao contribuinte substituído o direito à restituição, total ou parcial, do valor do imposto pago em virtude de substituição tributária, caso não se realize o fato gerador presumido, ou caso a operação ou prestação destinada ao consumidor final da mercadoria ou serviço se realize com valor inferior à presumida;

d) redução das multas punitivas em até 66% (sessenta e seis) por cento do imposto devido;

e) prever o tratamento simplificado e diminuição da carga tributária para bares, restaurantes e estabelecimentos similares; e

f) instituir a penalização para o contribuinte que utilizar expedientes lesivos para fraudar a quantidade de combustível fornecida ao consumido, em defesa da livre concorrência.

“Ademais, com as ações do referido Programa, espera-se a eliminação gradual de práticas e informações redundantes, a prestação de um atendimento eficiente e ágil ao bom contribuinte, com prioridade em suas demandas e comunicação prévia de suas pendências, para fins de autorregularização”, justifica o governador Renan Filho.

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