Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 19/03/2012 17:20

Projeto institui o Código de Ética das Corporações Militares de Alagoas

O governador do Estado de Alagoas, Teotonio Vilela, envio à Assembleia Legislativa, projeto de lei, que institui o Código de Ética das Corporações Militares do Estado de Alagoas, a Policia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade Administrativo Disciplinar dos militares estaduais.

Estão sujeitos a esta Lei os militares estaduais do serviço ativo e os da reserva remunerada. O projeto é divididos nos seguintes capítulos: das disposições gerais, da deontologia e da violação dos valores, dos deveres e da disciplina do policial militar. A deontologia do militar estadual é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do policial militar e do bombeiro militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, mediante a preservação da ordem pública e a garantia dos poderes constituídos.

Pela proposta, constitui uma transgressão disciplinar, a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres dos militares estaduais, cominando ao infrator as sanções previstas neste Código, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil. As transgressões disciplinares são classificadas, de acordo com sua gravidade, em graves, médias e leves.

De acordo com a mensagem enviada pelo governdor, a sanção administrativa de “Reforma Administrativa Disciplinar” é outra novidade prevista neste Projeto de Lei, tendo como destinatário o oficial julgado incompatível ou indigno para com o oficialato ou praça que se tornar incompatível com a função de policial militar ou nociva à disciplina. Outra inovação trazida pelo Código de Ética é a alteração das regras de classificação comportamental, deixando de existir as categorias “excepcional”, “ótimo”, “insuficiente” e “mal”, e, em substituição, são criados os conceitos A, B, C, D e E, com regras simples e próprias.

A proposta pretende criar também a sanção administrativa de “suspensão disciplinar”, com previsão máxima de dez dias, aplicada no caso de transgressões graves, cuja finalidade é suspender, temporariamente, as funções militares do policial militar, além da possibilidade de proibir o seu porte de arma.

São transgressões disciplinares graves: faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado, ou a ato judiciário, administrativo ou similar, do qual tenha sido previamente cientificado; simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; faltar com a verdade em ato de serviço ou de forma a causar prejuízo para administração
militar, hierarquia ou disciplina, e, também, para encobrir falta sua ou alheia ou para imputar falsa responsabilidade a outrem; não cumprir, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida; retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida.

Ainda são consideradas transgressões graves: aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legal de autoridade competente, ou serviço, ou para que seja retardada, prejudicada ou embaraçada a sua execução; dirigir-se, referir-se ou responder a superior ou a subordinado de modo desrespeitoso; recriminar ato legal de superior ou procurar desconsiderá-lo; ofender, provocar ou desafiar superior, igual ou subordinado hierárquico ou qualquer pessoa, estando ou não de serviço; promover ou participar de luta corporal com superior, igual, ou subordinado hierárquico.

Continua as transgressões graves: abandonar ato de serviço para o qual tenha sido designado ou recusar-se a executá-lo na forma determinada; afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de dispositivo ou ordem legal; dormir em serviço de policiamento, guarda, vigilância ou segurança de pessoas ou instalações, salvo quando autorizado; afastar-se, quando em atividade policial militar ou bombeiro militar, da área em que deveria permanecer ou não cumprir, sem motivo justificado, roteiro de patrulhamento predeterminado; fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, inclusive bebidas alcoólicas, ou introduzi-las em local sob administração policial militar ou bombeiro militar.

Pelo projeto, os militares cometem transgressões graves ainda se: ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou apresentar-se alcoolizado para prestá-lo; desconsiderar os direitos constitucionais do cidadão infrator no ato da prisão; usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão; deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou detiver; agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam; permitir que o preso, sob sua guarda, conserve em seu poder instrumentos ou outros objetos proibidos, com que possa ferir a si próprio ou a outrem; coagir, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em processo administrativo, processo civil ou penal, entre outras.

De acordo com o governador, o Código de Ética traz importantes inovações na legislação Castrense, ao abolir as sanções disciplinares de detenção e prisão – institutos considerados inapropriados à atual realidade militar. “A presente iniciativa consagra o instituto da “Permanência Disciplinar”, definindo-o em lei, como sanção ao transgressor de específicas normas administrativas, sem restringi-lo, contudo, a compartimento fechado e, ainda, permitindo-lhe converter parte dos dias da pena administrativa em serviço operacional, aumentando, assim, a oferta da prestação de serviço público”, afirma Teotonio.

A proposta será agora, analisada pelas comissões técnicas da Assembeia Legislativa e posteriormente votada no plenário.

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