Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 18/07/2016 18:54

Segurança aprova critérios para doação a fundo de combate ao abuso de drogas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Iracema Portella (PP-PI), que define critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e utilização de seus recursos. A proposta altera a Lei nº 7.560/86 (Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas).

Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos de Políticas sobre Drogas nacional, distrital, estaduais ou municipais, sendo essas integralmente deduzidas do Imposto de Renda obedecidos os seguintes limites: 1% do imposto de renda devido, apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e 6% do imposto de renda devido, apurado pelas pessoas físicas na declaração de ajuste anual.

Segundo o projeto, esse valor não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor, não pode ser computado como despesa operacional na apuração do lucro real; e não pode ser deduzido dos pagamentos mensais do imposto calculado por estimativa.

A proposta autoriza a doação em espécie ou em bens e os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos de Políticas sobre Drogas nacional, distrital, estaduais e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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