Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 16/05/2018 17:02

Governo encaminha projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias à Assembleia Legislativa

ALE
Governo encaminha projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias à Assembleia Legislativa
Projeto será analisado na Assembleia Legislativa

O governador do Estado, Renan Filho (MDB) encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (MDB), projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2019. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme prescreve a Constituição de Alagoas, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.

Ao todo, o projeto da LDO possui sete capítulos divididos em 60 artigos que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2019; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; a política para aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento; as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária; as disposições gerais; anexo de metas fiscais previstas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021; anexo de riscos fiscais; e anexo de prioridades e metas.

“Os Anexos desta Proposta trazem as metas, os riscos fiscais e as ações que abrangem áreas de fundamental importância sob a tutela do Poder Executivo Estadual, destacando-se a segurança pública, a assistência social com combate a pobreza, miséria e inclusão social, a educação, a formação profissional, a inclusão produtiva, a saúde e saneamento básico, além das obrigações constitucionais que terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018”, destaca o Renan Filho na mensagem governamental enviada junto com o projeto.

A LDO ainda tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deverá estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto foi lido no plenário d Assembleia Legislativa e encaminhado para análise das comissões técnicas. Posteriormente será votado no plenário da Casa.
 

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