Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 08/09/2011 09:30

Proposta de Emenda à Constituição acaba com voto secreto de parlamentares

O voto secreto é uma anomalia dentro de um regime jurídico democrático. Após a discussão sobre a polêmica da votação secreta que aumentou o número de vereadores na Câmara Municipal de Maceió de 21 para 31, entendo que, apesar de ser legalmente válido, os representantes do povo, escolhidos por nós, deveriam votar abertamente, não só sobre o assunto em tela, mas sobre toda e qualquer proposição nos legislativos espalhados pelo país.

O parlamentar, quando assume um mandato, representa, nos legislativos e nos executivos estaduais e municipais, a vontade do eleitor que foi à urna e manifestou seu voto de confiança. Ele é, constitucionalmente, o verdadeiro representante do povo e, como tal, dentre as inúmeras obrigações legais, precisa prestar contas a seus representados. Uma das formas é dizer ao seu eleitor como votou nesse ou naquele projeto.

Além de se tratar de um clamor popular, o fim do voto secreto é, também, um apelo moral e ético. Nesse sentido, tramita no Senador Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que acaba definitivamente com o voto secreto do parlamentar.

Pela PEC, a Constituição Federal passa a vigorar acrescida do artigo 50ª: “Art.50A. - Nas deliberações, no âmbito do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal e suas comissões, que demandem votação do colegiado ou não, é expressamente vetado a ocorrência de votação secreta.”

Ainda pela proposição do senador petista, excluam-se as expressões “...por voto secreto...”; “...e por voto secreto...”; “...por voto secreto e...” e “...em escrutínio secreto...”, respectivamente dos incisos III, IV e XI do artigo 52; §2º do artigo 55 e §4º do artigo 66 da Constituição Federal.

Trata-se de uma resposta que o senador pretende dar a um apelo popular. “Ao apresentar este Projeto de Emenda Constitucional, somo-me às tantas intenções e a voz do povo propondo o fim do voto secreto em todas as votações no âmbito do Congresso Nacional”, afirma o autor da proposta.

Além do mais, nada mais justo que o eleitor fiscalize seus representantes por suas ações, por suas posturas e – por que não – pelos seus votos. O fim do voto secreto é importante para que cada eleitor conheça melhor a posição daquela pessoa que recebeu seu voto. Entendo que o voto secreto é um desrespeito com o eleitor, que tem o direito de saber como votam e como pensam seus representantes.

 

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