Projeto de lei proíbe divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente
Com o objetivo de preservar a imagem e a privacidade de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de crime ou acidente, a Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei que dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
A proposta de autoria deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), acrescenta parágrafo ao artigo 20 do Código Civil, para proibir a divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente por autoridade policial ou qualquer cidadão, salvo se autorizada ou se necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.
De acordo com a autora do projeto, a divulgação de imagens nesses casos cria um constrangimento desnecessário, com a exposição indevida de quem se encontra em situação de fragilidade, por figurar como vítima de agressão ou por ter sofrido algum acidente.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. “A veiculação das imagens de pessoas, nessas circunstâncias, pode causar dor moral e sofrimento psicológico irreparáveis, em grave violação de seus direitos humanos”, afirma Laura Carneiro.
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