Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 07/05/2019 21:29

Conheça o projeto de lei que libera a venda de bebidas alcoólicas em estádios

Agência Alagoas
Conheça o projeto de lei que libera a venda de bebidas alcoólicas em estádios
Torcedor poderá tomar sua bebida alcoólica no Estádio Rei Pelé

O projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Toledo (Pros) regulamenta a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas no Estado de Alagoas, entre eles, o Estádio Rei Pelé, em Maceió, Coaracy da Mata Fonseca, em Arapiraca e Alfredo Leahy, em Penedo. 

Pela proposta, a comercialização, disponibilidade e consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado de Alagoas só serão permitidos desde a abertura dos portões para o acesso do público até o final da partida. Cabe ao responsável pela gestão do ambiente em que realizará o evento esportivo definir os locais nos quais a comercialização, disponibilidade e o consumo de bebidas serão permitidos.

A comercialização, disponibilidade e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas serão permitidas nos seguintes termos:

a) O fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção de alvará municipal específico, para poder realizar a comercialização e disponibilidade de bebida alcoólica preservando-se o que determina o artigo 28 (O torcedor partícipe tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas dos estádios e dos produtos alimentícios vendidos no local) da lei federal n.º 10.671 de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor);

b) As bebidas submetidas à comercialização ou disponibilidade, embora possam vir para armazenamento pelos vendedores involucradas em seus respectivos recipientes, somente serão entregues aos consumidores em copos ou outros recipientes confeccionados do produto maleável que não possam causar dano aos espectadores, com capacidade igual ou inferior a 600 ml, sendo vedado o uso de latas e garrafas de vidro de qualquer volume.

O descumprimento desta lei sujeita o infrator as seguintes penalidades sem prejuízo da responsabilidade civil:

a) a retirada das dependências do estádio e multa no valor de até 500 vezes o valor da UPFAL (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas), se consumidor;

b) advertência escrita e multa no valor de até 5000 vezes o valor da UPFAL, se fornecedor;

c) suspensão de 30 a 360 dias da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas de camarote e especiais dos estádios e arenas esportivas.

Ainda segundo o projeto, a multa poderá ser aplicada em dobro, em caso de reincidência, assegurado o devido processo administrativo.

Por meio da Portaria SEF Nº 1001 DE 2018, o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL) para o exercício fiscal de 2019, foi fixado em R$ 25,96.

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