Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 05/04/2017 14:23

Projeto obriga cartórios a notificarem transferências de propriedade de veículos

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Manato (SD-ES), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios que prestam serviços notariais informarem aos órgãos executivos de trânsito dos Estados da Federação a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo (CRV). O parecer referente ao projeto já está pronto para ser votado pelo Plenário da Casa.

A proposta altera a redação do Artigo 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Institui o Código de Trânsito Brasileiro), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Ficam os cartórios notariais obrigados a comunicar aos órgãos executivos de trânsito dos Estados a transferência de propriedade de veículos no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador, apostas no Certificado de Registro de Veículo (CRV)”

A comunicação deve ser feita aos órgãos executivos de trânsito dos Estados em 30 dias a partir da venda do veículo. “Apesar de ser um procedimento obrigatório, sua efetivação depende de trâmite burocrático, sendo exigida a apresentação, na sede dos órgãos executivos de trânsito dos Estados, de formulário preenchido juntamente com uma série de documentos, incluindo cópia autenticada do CRV -, com firma reconhecida do vendedor e do comprador”, afirma o deputado Carlos Manato.
 

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