Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 03/02/2020 14:20

Aprovado projeto que proíbe o Estado de Alagoas apreender veículos com IPVA atrasado

ALE/AL
Aprovado projeto que proíbe o Estado de Alagoas apreender veículos com IPVA atrasado
Projeto é de autoria do deputado Francisco Tenório

As comissões de Constituição e Justiça e de Administração da Assembleia de Alagoas aprovaram projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxa e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providências. Agora, a matéria já está pronta para ser votada no plenário da Casa após o recesso parlamentar. 

O projeto proíbe à apreensão ou retenção de veículos por autoridade de trânsito em função da não comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT), e do Licenciamento.

Ainda de acordo com a proposta, o veículo só poderá ser apreendido se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de dezembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

A proposição também obriga a autoridade administrativa estadual atender requerimento do proprietário interessado na retirada do veículo apreendido, exclusivamente em decorrência do não pagamento de IPVA e taxas até a data de entrada em vigor desta lei, que promoverá sua restituição sem ônus para o contribuinte.

De acordo com o autor do projeto, o Estado possui outros meios de efetuar estas cobranças, como por exemplo, a execução fiscal, a negativação do proprietário nos cadastros de inadimplência e consequentemente a proibição e comercialização do veículo antes de sanar os impostos que nele recai.

“A corrente majoritária jurídica nos tribunais superiores, com amparo na Constituição Federal é de que não cabe a retenção do bem para garantir o pagamento dos impostos, configurando assim, um confisco que não tem amparo legal. Portanto, este projeto acaba com a prática ilegal de apreensão de veículos e determina a devolução dos que se encontram hora apreendidos”, destacou Francisco Tenório.
 

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  • Wellington vitor (Nossos) políticos deviam pensar mais no cidadão parabéns deputados Francisco Tenório se não daqui a pouco o prefeito governo vai tomar nossas casa também quero lembrar desse absurdo que equatorial está fazendo com pobres o serviço muito ruim cobranças cortes sem necessidades absurdo um recibo já
  • VANUTERIO HOLANDA Parabéns nobre deputado excelente iniciativa de parte sempre preocupado com o social do nossso estado
  • Advanessa Está de parabéns preciso.de um trabalho também
  • Erivaldo oliveira fernandes da silva Parabéns deputado Francisco tenorio
  • JOAO ACIOLY LINS NETO O bom é que mesmo sem amparo legal, faz séculos que os órgãos fiscalizadores apreendem os veículos com pendências.
  • Osman Lima da rocha Muito bem
  • Grimoaldo Lins Já era tempo de se acabar com essa ARBITRARIEDADE de confisco de bens do povo sem a observância dos ditames legais. Para que haja a constrição de bens do povo é preciso que haja o devido processo. Nesses casos existe em favor do Estado o processo de execução fiscal.
  • José Roberto Antunes Senhores deputados peço que tome providências quanto a essa empresa chamada equatorial.
  • Alex Maciel Pereira da silva Parabéns deputado é desse jeito que vejo o quanto é valioso meu voto .com político como vc que pensa em quem não tem condições de siquer retira seu veículo imagina pagar essa robaria absurda .que deus abençoe que venha para nos ajuda fico pensando quantos pai de família vai votar atrapalhar
  • Jose Bonifacio Deputado veja também essa empressa Equatorial ta um abisurdo oque ela nada fazendo xom o consumidor, ontem mesmo meu primo saiu pra faze um exames pq ele e doente. Ele e cardiaco, tem problema respiratorio, quando fui deixa ele em casa a energia tava cortada tive que volta com ele pra minha casa
  • Neilton farias de morais nasc Bom dia até que fim temos um deputado lutando por toda população alagoana quê possui um bem comprado com muito trabalho do governo tomava obrigando o cidadão a deixa de consegui a comida dos seu filhos por não poder emplacar seu veículo mas também sei quê precisamos comprei com nossos dever obrigad
  • José Muniz Bom dia. Parabéns pela iniciativa do site, em nus trazer boas informações.
  • James Pino Como sempre os representantes insultando a população viver de ilicitude. A apreensão neste é apenas medida administrativa que faz com todos cumpram com suas obrigações tributária. Isso só fomentar a exploração daqueles que pagam pelos outros
  • Artur Ta de parabéns deputado até em fim alguém de coragem esses ja basta esta equatorial roubano a população
  • Claudinete. Santos Parabéns deputado. Vamos agora fiscalizar a execução dessa lei pra que possa ser cumprida. O senhor como nosso representante deveria também fiscalizar Equatorial,por que chega nas nossas casa itimidando os moradores e mexendo nos contadores de energia elétrica, e depois diz que tem algo errado.
  • Gustavo Souza ferreira parabéns deputado como sempre trabalhando em pró do povo alagoano ,é aí onde vemos que vale muito a pena um voto bem dado ,sempre votei e nunca vou Deixar de votar em vossa excelência,o povo agradece ,parabéns ????????????????
  • Marcos Lira Parabéns deputado pela sua iniciativa, os demais colegas deveriam agir com está mesma seriedade e dar um basta as arbitrariedades. Agora deputado, em sua pauta, tenta colocar um basta nesta equatorial, o povo não aguenta mais com essas cobranças abusivas. É um absurdo. O povo agradece e não esquece
  • Paulo Santos Parabéns deputado vc e top. Agora falta ver a questao dos combustíveis que tá muito auto
  • Flávio Henrique Parabéns deputado por lutar pelos direitos do povo . Numa época de dificuldades, não está sendo fácil para o trabalhador pagar suas contas em dia. Dever não quer dizer que não será pago. A apreensão do veículo só piora a situação do cidadão, atrasando mais ainda a data do pagamento.. Agradecemos !!!
  • Gilvan Bispo da Conceição A apreensão de veículos se dá por conta da Lei Federal n° 9.503/97 e nao por vontade dos agentes de trânsito. O problema é que faz-se leis sem a devida observância à Carta Magna. Agora vem o estado legislar sobre trânsito sem ter competência, essa matéria compete à União. O povo será outra vez.
  • Genesio José da Silva Tenho acompanhando de perto essa situação a qual também fui vítima dessas ações de recolhimento de transporte. Eu já estava desacreditado sobre essas possibilidades de alguém tomar nossas dores e de fato nós defender... Parabéns Francisco Tenório pela ousadia de enfrentar esse sistema corrupto...
  • Nilson mario Parabens deputado se o sr poder tambem veja a insencao do ipva que era de carros com 15 anos de uso que esse governador tirou agora so sao carros do ano de fabricacao 2000 obg o sr teve meu voto e votarei dinovo
  • Laertson Ferreira Freitas Parabéns ao Deputado Francisco Tenório! Taí uma ótima iniciativa para facilitar um pouco mais a vida dos que pouco recebem! Seria bom, sei que não é da alçada deles, que retirassem essa equatorial de circulação o quanto antes, lixo de empresa.
  • Adilson de lima Projeto tá bom agora carro de pessoas mas ricas tem que apreender pq eles pode pagar
  • Tiago Silva dos Santos Parabéns deputado um luz no fim do túnel pra nós assalariados não que devemos deixar de pagar nossas taxas junto ao Detran mas recolher nossos veículos acho um absurdo, mas enfim acabou né.. Quando começar a valer essa lei.