Rafael Medeiros

Rafael Medeiros

Formado em Letras, Direito e Comunicador pelo Sindirádio

Postado em 17/01/2017 10:53

Reforma administrativa alterará horário de funcionamento da Prefeitura

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Reforma administrativa alterará horário de funcionamento da Prefeitura
Tanto a sede como órgãos administrativos funcionarão os dois horários

Prezando por maior qualidade na prestação dos serviços públicos, a Prefeitura de Penedo após a aprovação da reforma administrativa que está prevista para acontecer quando da volta dos legisladores à labuta, estenderá o horários de funcionamento dos órgãos administrativos para 8 horas com intervalo de almoço, descartando o modelo atual de trabalho que são de 6 horas corridas.

O modelo de gestão já vem sendo aplicado desde 2016 na Secretaria Municipal de Saúde, quando o secretário Pedro Madeiro decidiu que para a melhor prestação de serviço à comunidade, a pasta por ele gerenciada, funcionaria nos horários matutino e vespertino. Com a decisão os serviços deixaram de ser prestados ao público externo até as 13:30 como ainda acontece nas demais pastas administrativas.

Em nosso ordenamento jurídico, temos diversas leis especiais e resoluções administrativas dos órgãos públicos que tratam de forma legítima as escalas de trabalho diferenciadas, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça, seja ela em função da própria profissão ou por opção do servidor, não contrariando o disposto no artigo 19 da Lei nº 8.112/90.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

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82 99312-1531


 

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  • jose da silva EU ACHO É TOME E TOME 12 NELES
  • Nerys Isto não muda nada, é pura balela!
  • Sou Sã Você já visualiza o nível da pessoal quando diante de um fato sério já quer envolver politigagem. Parem com essa coisa de números e cores e pensem mais em Penedo.