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Postado em 21/08/2018 21:32

Condição de elegibilidade do deputado federal Ronaldo Lessa é inquestionável, diz advogado

Divulgação
Condição de elegibilidade do deputado federal Ronaldo Lessa é inquestionável, diz advogado
De acordo com o advogado, a ação do MPE contra o ex-governador é improcedente

O advogado Jeferson Germano Regueira Teixeira, que defende na Justiça os interesses do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT), se posicionou nesta terça, 21, por meio de nota oficial, sobre a recomendação do Ministério Público para que seja impugnado o registro de candidatura do político que tenta sua reeleição à Câmara dos Deputados.

De acordo com o advogado, a ação do MPE contra o ex-governador é improcedente e que a condição de elegibilidade do deputado federal Ronaldo Lessa é inquestionável.

Confira nota na íntegra:

Em relação à Impugnação ao Registro de Candidatura do Deputado Federal Ronaldo Lessa, a ação do MPE é absolutamente improcedente e sem base empírica idônea.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, afirmou que a inelegibilidade decorrente de condenação criminal proferida por órgão colegiado, suspende-se de igual modo à execução penal, nos casos de oposição de embargos infringentes e de nulidade da referida decisão criminal.

Este entendimento está pacificado através do Informativo n. 7/2017 do TSE. Ademais, o processo que o Deputado Federal Ronaldo Lessa responde por calúnia supostamente desferida em desfavor do ex-Governador Teotônio Vilela Filho, que admitiu não ter se sentido ofendido ou maculado em sua honra, já está inquestionavelmente prescrito.

Por estes motivos, a impugnação ao registro de candidatura realizada pelo MPE é natimorta e, a PLENA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO DEPUTADO FEDERAL RONALDO LESSA É INQUESTIONÁVEL.

Germano Regueira - Advogado
 

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