Cultura é um direito fundamental. Este é o marco regulatório que define um pensamento centrado e uma ideia de mudança social promovida pela política de cultura do Governo Lula e que realiza, nos dias de hoje, uma verdadeira transformação no cenário cultural do país. Entre as ações que formam esta mudança, está um conjunto de leis que tramita no Congresso Nacional e que fixará definitivamente o marco regulatório para o setor de cultura.

Dentre elas destacam-se o Plano Nacional de Cultura, instrumento de planejamento estratégico para os próximos dez anos; o Sistema Nacional de Cultura, modelo de gestão compartilhada entre União, Estados, Municípios e sociedade civil; e a PEC 150/2003, que vincula à Cultura 2% da receita federal, 1,5% das estaduais e 1% das municipais.

A atual gestão da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), seguindo os passos do Governo Federal, busca estratégias para inserir Sergipe neste novo contexto político-cultural, sendo o terceiro Estado a propor uma política específica de cultura, antecedido apenas pelo Ceará e Acre.

A aprovação do Sistema Nacional de Cultura (SNC) implicará na implantação de um modelo de gestão compartilhada, devendo os entes federativos criar, em seus territórios, novas políticas de gestão de cultura, com instrumentos que sejam capazes de estruturar, institucionalizar e implementar as diretrizes do SNC, inserindo Estados e Municípios no novo modelo nacional de Cultura, assim como foi feito quando se implantou o Sistema Único de Saúde, por exemplo.

No pacote de leis estaduais sugeridas pela Secult está a criação do Sistema Estadual de Cultura (SEC) – modelo de gestão estadual compartilhada com os Municípios e a Sociedade Civil e integrada ao Sistema Nacional de Cultura; a implantação do Programa Estadual de Incentivo a Cultura (Procult) – que regula e moderniza o Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico (Funcart) e institui, no âmbito estadual, a Lei de Incentivo a Cultura e o Plano Estadual de Cultura, que normatizará a Política Estadual de Cultura nos próximos anos e a reforma e modernização do Conselho Estadual de Cultura (CEC) – destacando a gestão compartilhada (Estado/sociedade civil) dos recursos da Cultura.

O secretário adjunto de Cultura, Marcelo Rangel, explica que o conjunto de leis é extremamente importante, pois irá criar novas condições para a produção cultural sergipana. “Estamos dando passos importantes para que as políticas públicas de Cultura sejam encaradas como diretrizes de Estado, que propiciarão o fortalecimento de ações, programas e projetos para a Cultura Sergipana e ampliarão a participação dos agentes culturais nos processos de tomada de decisões, democratizando também o acesso aos recursos públicos. Além disso, iremos atender a uma reivindicação antiga dos artistas e produtores culturais, com a criação da lei de incentivo à cultura estadual, para captação direta junto à iniciativa privada”, ressaltou.

Nova proposta de gestão

Após os inúmeros avanços ocorridos nos últimos anos no campo da cultura e da gestão cultural no país, os maiores desafios que se apresentam atualmente são, de um lado assegurar a continuidade das políticas públicas de cultura como políticas de Estado, com um nível cada vez mais elevado de participação e controle social, e de outro, viabilizar estruturas organizacionais e recursos financeiros e humanos, em todos os níveis de Governo, compatíveis com a importância da cultura para o desenvolvimento do Brasil.

O Projeto de Lei que propõe a criação do Sistema Estadual de Cultura é, sem dúvida, o instrumento mais eficaz para responder a esses desafios através de uma gestão articulada e compartilhada entre Estado e Sociedade, seja integrando os três níveis de Governo para uma atuação pactuada, planejada e complementar, seja democratizando os processos decisórios intra e inter governos e, principalmente, garantindo a participação da sociedade de forma permanente e institucionalizada. E é essa a nova versão de política cultural que a Secult pretende ver implementada pelas leis que propõe.

“O Sistema Estadual de Cultura, baseado nas premissas do Sistema Nacional, dará norteamento para as ações culturais e irá criar instrumentos de gestão e controle social para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no Estado. Este é, sem dúvida, um grande passo para a cultura sergipana enquanto política pública e de Estado”, afirmou Aline Magna, assessora jurídica da Secult.

Já o Projeto de Lei que propõe a criação do Procult tem por objetivo estimular e desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção ao patrimônio cultural e histórico do Estado, bem como os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural em ações das mais diversas áreas.

Além disso, o projeto institui o Incentivo à Cultura no Estado através de quatro novos mecanismos: o incentivo direto; o financiamento; a aplicação de recursos financeiros em fundos culturais; e promoção de convênios e outros ajustes. Os recursos para essas ações de fomento serão obtidos junto ao Funcart, que passa a integrar o Programa já reformado e alinhado ao Fundo Nacional de Cultura.

A modernização do Funcart pretende aumentar a capacidade de captação de recursos e ampliar os investimentos em cultura pela Secretaria, sem depender exclusivamente da verba do Governo. Os recursos do Funcart terão fins diversos, que vão desde a construção e reforma de espaços culturais, desapropriação e restauração de imóveis tombados, publicação de livros e aquisição de acervo para bibliotecas públicas, até o fomento e incentivo das mais diversas linguagens de cultura, do erudito ao popular, possibilitando o acesso democrático aos bens culturais, tanto pelos produtores de cultura, quanto pelos consumidores.

“O Procult dará um novo fôlego para as atividades culturais em Sergipe, afinal, além de aumentar os recursos do Fundo Estadual de Cultura, proporcionará que os mais variados empresários sergipanos possam investir em cultura e adquirir, com isso, incentivos fiscais. Um projeto onde todos ganham, tanto os agentes e produtores culturais, quanto os empresários e principalmente o povo sergipano, que verá sua cultura cada dia em maior evidência”, finalizou Aline Magna.