10 Maio 2017 - 14:16

Sancionada lei que prevê infiltração de policial na internet para investigar pedofilia

O presidente Michel Temer sancionou lei que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. A lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi publicada na edição do Diário Oficial da União de terça-feira, 9.

A infiltração de agentes de polícia na internet prevista nesta lei não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial e obedecerá às seguintes regras:

1- Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;

2- Dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

Pela lei, concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.
 

por Roberto Lopes

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