03 Maio 2017 - 15:17

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que legaliza casamento homossexual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou projeto de lei, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A proposta altera os artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil.

Pelo projeto, a união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração.

De acordo com a autora da proposta nos últimos anos, notadamente o Poder Judiciário, por meio de decisões prolatadas em sede processual, mas também órgãos do Poder Executivo federal, como o Fisco e o (INSS, já vêm consagrando aos parceiros dessas uniões os mesmos direitos reservados aos daquelas constituídas por mulher e homem.

 

“Isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual”, afirma Marta Suplicy. A matéria segue agora para ser analisada no plenário.
 

por Roberto Lopes

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