26 Maio 2020 - 13:52

Assembleia Legislativa aprova projeto de reestruturação da carreira de perícias forenses

ALE/AL
Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas

Com 21 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 26, o plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas discutiu a aprovou sete indicações, dois requerimentos e 11 projetos de lei, dentre eles o de nº 261/2019, de autoria do Governo do Estado, que trata da reestruturação da carreira de perícias forenses dos serviços civil do Poder Executivo. A proposição tem o intuito de adequá-la aos modelos adotados pelo Executivo Estadual, no que tange à valorização dos Servidores Públicos, com incentivo à qualificação e desenvolvimento profissional, alinhando as Políticas de Recursos Humanos às metas institucionais estabelecidas pelo Governo de Alagoas.

A matéria aprovada em segundo turno conta com emendas da deputada Jó Pereira (MDB) e do deputado Bruno Toledo (PROS) e acrescenta o artigo 24 na lei: “os servidores inativos que têm direito a paridade devem ter como referência de remuneração, para fins de composição dos proventos de aposentadorias ou pensão, o subsídio da classe correspondente ao seu tempo de serviço na atividade, considerando as alterações desta lei, preservando o direito adquirido”.

A estrutura da carreira é composta de cargos do Quadro Permanente e de cargo do Quadro Suplementar, distribuídos da seguinte forma: Quadro Permanente de nível médio/profissionalizante: Técnico Forense e Auxiliar de Perícia. Quadro Permanente de nível superior: Perito Criminal; Perito Médico Legista; Perito Odontolegista; e Papiloscopista. E, por fim, o Quadro Suplementar, composto por Perito Policial de Local.

Demais matérias analisadas pelo plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 167/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), que altera a lei estadual nº 6.558/2004 para instituir uma data limite para a distribuição de sementes adquiridas com recursos do Fecoep;

- Projeto de lei ordinária nº 245/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Olho D'Água do Bonifácio, entidade sem fins lucrativos, situada no município de Palmeira dos Índios;

- Projeto de lei ordinária nº 270/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que concede título de cidadão honorário do Estado de Alagoas ao senhor Thiago Mota de Moraes;

- Projeto de lei ordinária nº 30/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que cria a Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável no Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 105/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que dispõe sobre a obrigação de pais de alunos das escolas públicas estaduais, quando seus filhos, menores de idade, causarem danos ao estabelecimento e/ou seus acessórios, indenizarem financeiramente os eventuais danos, ou autorizarem seus filhos menores a prestar serviços ao estabelecimento;

- Projeto de lei ordinária nº 184/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que obriga as instituições públicas e privadas de ensino a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual;

- Projeto de lei ordinária nº 257/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que dispõe sobre a ineficácia de clausula penal de fidelidade em contrato de adesão realizado com empresa prestadora de serviços de TV por assinatura e internet na hipótese do consumidor comprovar a perda de vínculo empregatício posterior avença contratual;

- Projeto de lei ordinária nº 285/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), dispõe sobre o corte do fornecimento de energia elétrica para inscritos no Cadastro Único, estabelecimentos de Saúde e pessoas idosas, no Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 319/2020, de autoria do deputado Léo Loureiro (PP), que institui a inclusão de intérpretes de LIBRAS, nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipal das emissoras televisivas.

Matéria votada em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 181/2019, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB), que dispõe sobre a inclusão das pessoas com fibromialgia nas filas preferenciais em estabelecimentos públicos e privados e nas vagas de estacionamento especiais.

Matéria votadas em turno único:

- Indicação nº 553/2020, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado e à CASAL a construção de uma estação de tratamento de água na barragem do Bálsamo, com o intuito de abastecer os povoados Caldeirões de Cima, Serra das Pias, Pajeú, Quadrado, Boa Sorte, Furtuoso e São Geraldo;

- Indicação nº 554/2020, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PP), solicitando ao Governo do Estado que determine a liberação das emendas parlamentares destinadas a rede hospitalar do Estado de Alagoas;

- Indicação nº 562/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando que Governo do Estado e a Secretaria da Saúde que, em razão da pandemia da Covid-19, antecipem a inauguração do Hospital Regional da Mata, localizado em União dos Palmares;

- Indicação nº 563/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado a liberação de recursos a fim de abrir linha de crédito, a ser fornecida pela Agência de Fomento de Alagoas - Desenvolve, destinada aos feirantes, ambulantes e artesãos;

- Indicação nº 591/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando que o Governo do Estado faça a distribuição de cestas básicas, por três meses, aos guias de turismo, ambulantes, garçons, motoristas de táxis, vans e ônibus de turismo do Estado de Alagoas;

- Indicação nº 596/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando que o Governo do Estado e a Secretaria de Saúde intensifiquem os trabalhos de combate ao mosquito Aedes Aegypti nos bairros do Mutange, Cambona, Bebedouro e Pinheiro;

- Indicação nº 597/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando que o Governo do Estado e o DETRAN autorizem o funcionamento parcial das autoescolas, para que possam realizar aulas práticas seguindo as orientações necessários para prevenção à covid-19;

- Requerimento nº 551/2020, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), solicitando o empenho da bancada federal de Alagoas para o retorno da subvenção para os plantadores de cana no limite de 10.000 toneladas, pagos pelo Governo Federal, no valor de R$ 12,00 por tonelada.

- Requerimento nº 554/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), requisitando ao Governo do Estado que empreenda esforços no sentido de atender a universalidade das famílias alagoanas de extrema pobreza com a distribuição das cestas nutricionais ou, preferencialmente, com a entrega de um auxílio financeiro, tendo em vista que as cestas financiadas pelo Fecoep são insuficientes, pois beneficiam menos da metade das 403 mil famílias inscritas no CadÚnico. 

por Roberto Lopes

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