Os deputados aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira, 23, da Assembleia Legislativa, a indicação apresentada pelo deputado Arthur Lira (PP), através da qual ele solicita ao governo do Estado o disciplinamento na utilização das carteiras funcionais. Na justificativa, ele fundamenta que a medida visa evitar possíveis abusos e constrangimentos à população.

O parlamentar já havia se pronunciado em outra oportunidade sobre o fato envolvendo policiais civis, que foram impedidos pela gerência de um cinema em Maceió de entrarem sem pagar ingressos e, por este motivo, acabou detida. Lira disse que o caso é comum em diversos espetáculos de diversão promovidos por produtores na capital e em outras cidades do interior.

Na opinião de Arthur Lira, a prática está fundamentada na lei 3437/75, a qual estabelece que o policial, em serviço, tem livre acesso a qualquer estabelecimento comercial no âmbito do Estado. “Esse foi apenas um caso, mas as famosas ‘carteiradas’ são praticadas por policiais militares, federais, oficias de justiça e outros. A lei é clara ao dar o direito de acesso no estrito cumprimento do dever”, salientou Lira.

Como se trata apenas de um projeto de indicação, a matéria aprovada no plenário da Assembleia será encaminhada ao governador Teotonio Vilela Filho, na forma de ofício, para que este adote as providências que julgar necessárias e suficientes.