O relator do projeto de lei que regulamenta o teto do funcionalismo público (PL 6726/16), deputado Rubens Bueno (PPS-PR), apresentou hoje (12) o parecer com regras para impedir o pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores públicos. Apesar da apresentação do relatório, a votação do parecer na comissão, que analisada o tema, foi adiada após pedido de vista coletiva pelos deputados.

“Esse é o objetivo do relatório: acabar com excessos e trazer o teto remuneratório, fica fora do teto aquilo que estabelece a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho [CLT], fora isso, tudo dentro do teto. Acabando definitivamente com aquilo que chamamos de um paraíso onde cada mundo é o seu. O poder público é um só, deve ser único e definitivo para todos aqueles que prestam serviço ao povo brasileiro”, disse Rubens Bueno.

Atualmente, o limite de remuneração do serviço público é o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33.763. No entanto, há categorias de servidores que recebem valor acima do teto ao incorporar gratificações e auxílios ao salário. A estimativa de Rubens Bueno é de que a proposta gere uma economia de R$ 2,3 bilhões por ano aos cofres públicos.

“Nesse relatório estão incluídos todos os auxílios que digam respeito ao serviço público brasileiro, em todas as esferas, em todos os poderes, para colocar um basta em todos os privilégios e abusos que vem acontecendo ao longo do tempo”, afirmou o deputado. A data da votação será definida pelo presidente do colegiado, deputado Benito Gama (PTB-BA). Após a apreciação na comissão, a proposta será analisada pelo plenário da Câmara.