10 Novembro 2009 - 22:13

ALE aprova projeto que altera a lei que institui o Selo Fiscal de Autenticidade

Na sessão desta terça-feira, na Assembléia Legislativa, os deputados  aprovaram o projeto de lei encaminhado pelo governo, o qual altera a lei que institui o Selo Fiscal de Autenticidade. A lei em vigor permitia somente à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a comercialização do selo, aplicado para garantir a qualidade do produto que está sendo vendido em Alagoas, mas a alteração concede a associações e empresas a comercialização do selo e impõe sanções quando o produto for destinado a empresas ou produtos que não mereçam.

De acordo com explicações do deputado Rui Palmeira (PSDB), relator do projeto, outro objetivo da iniciativa do governo é o combate à sonegação fiscal. “Iniciativa semelhante foi aplicada pelo governo de Pernambuco. Naquele Estado, por exemplo, havia a tributação do comércio de água mineral sobre 500 mil garrafões. Com a instituição do Selo Fiscal, essa tributação passou a ser feita sobre cinco milhões de garrafões”, esclareceu Palmeira.

Já o projeto de autoria governamental, que altera o tempo de serviço de coronéis da Polícia Militar do Estado (PM), que deveria ser discutido na sessão de hoje, teve sua tramitação suspensa. O deputado Edival Gaia Filho (PSDB) pediu vistas do processo. Com isso, ele terá 48 horas para analisar a matéria. Por este motivo, o projeto somente deverá voltar à pauta na sessão ordinária da próxima terça-feira, 17.
 

por ALE

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