O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB), se disse surpreso com a informação de que o governo do Estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, através do qual aumenta o limite de repasse do Executivo para o Legislativo estadual. Apesar disso, Toledo se mostrou confiante e disse que a Assembleia só age dentro da legalidade.

Toledo informou que o momento é bom para mostrar exatamente esse processo de legalidade. “A Assembleia Legislativa está tranquila quanto à legalidade de todos os seus atos. Tenho certeza de que tudo ficará esclarecido nos tribunais. Nossa procuradoria já prepara a defesa para provar nossa confiança. Não vou aceitar ‘puxão de orelha’ de nenhum procurador”, enfatizou o presidente. Fernando Toledo lembrou, ainda, que o aumento de percentual para os repasses é uma garantia constitucional e a Casa não irá recuar nas suas obrigações.

As declarações de Toledo foram feitas no plenário da Assembleia, nesta quinta-feira, 9. Ele também rebateu o argumento apresentado pelo Executivo de que a prática da Assembleia representa aumento de despesas. “Isso é mais um equívoco por parte do governo. Não aumentamos despesas, não criamos mais cargos e nem faremos mais contratações. A Casa não tem nenhum interesse em aumentar o seu quadro de servidores”, esclareceu Toledo.