Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 16, de iniciativa da Mesa Diretora do Poder que cria a 12ª Comissão Permanente denominada Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A matéria foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira, 8. Para entrar em vigor, o Projeto de Resolução terá que passar por uma segunda discussão e votação no plenário da Casa. A votação da matéria foi considerada um marco histórico para o Parlamento alagoano.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB), anunciou que, como forma de contribuição para o andamento célere da elaboração do Código de Ética, o qual representa uma outra fase após a criação da comissão, deverá nomear um relator especial para a matéria. Toledo também destacou que esta é mais uma etapa do trabalho da Casa em busca da sintonia com a sociedade. “Todo o trabalho da Assembleia é nessa linha. É mais um esforço no sentido de darmos a velocidade, a transparência necessária para o trabalho de julgamento dos nossos pares. Porque já existe, inclusive, parecer da Suprema Corte de Justiça, de que o processo de julgamento de parlamentares precisa ser feito pela própria casa legislativa”, considerou Toledo.

O deputado Alberto Sextafeira (PSB) enalteceu a decisão da Mesa Diretora em colocar o projeto para apreciação do plenário. “A Mesa demonstra transparência e dá um passo significativo na busca do respeito e do reconhecimento da sociedade”, declarou o líder do governo, sugerindo que a nova comissão já seja inserida na nova versão do Regimento Interno do Poder.

“A aprovação da matéria é de grande importância porque acrescentará a possibilidade para que os parlamentares tenham um marco regulatório de suas condutas”, observou o deputado Judson Cabral (PT).

O projeto recebeu uma emenda que, entre outros critérios, estabeleceu os princípios éticos e de decoro parlamentar, disciplinando e promovendo o processo de apuração e julgamento de denúncias de quebra de decoro. A nova Comissão será composta por cinco deputados, sendo três titulares e dois suplentes e atende a uma necessidade imposta pelo próprio Regimento Interno da Casa, que define em seu artigo 81 e seguinte, as condutas que carecem de atuação de uma comissão permanente, com competência e atribuições definidas específicas.