03 Dezembro 2009 - 19:36

Defesa do Consumidor: Lei do "Não Perturbe" é sancionada

Plínio Nicácio
Plenário da ALE

Agora é lei. A proposta apresentada pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Alberto Sextafeira (PSB), para implantar no Estado o cadastro de consumidores que não queiram receber as ligações de empresas de telemarketing foi sancionada pelo governador Teotonio Vilela Filho, conforme publicação na edição de hoje, 3, do Diário Oficial do Estado. Com isso, fica instituído no âmbito do Estado o cadastro que tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos.

De acordo com a nova lei, o cadastro é válido para telefones fixos e móveis e a qualquer momento o usuário poderá solicitar a exclusão do cadastro. “É importante salientar que as instituições filantrópicas não são atingidas por esta lei. Tivemos a preocupação de redigir o artigo 5º para não prejudicar essas instituições que dependem, quase que unicamente, de doações e o mecanismo utilizado é o telemarketing”, destacou Sextafeira.

O autor da lei comemorou a sanção governamental, considerando que se trata de mais um instrumento de proteção para o consumidor alagoano. O governo terá 90 dias para regulamentar a lei. Em outros estados já existem leis idênticas em vigor, na qual o contribuinte decide se aceita ou não receber contatos telefônicos de empresas interessadas em oferecer produtos e serviços através do serviço de telemarketing.

Novas Leis

Ainda no Diário Oficial de hoje foram publicadas outras três leis de iniciativa do Parlamento alagoano. De autoria do deputado Judson Cabral (PT), a lei 7.128 estabelece a aplicação de sanções aos que praticarem atos de discriminação contra as pessoas acometidas de transtornos mentais. Também foi sancionada a lei que classifica a visão monocular como deficiência visual. Por último, a lei 7.130, que institui o dia 4 de outubro como o “Dia do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias” no Estado de Alagoas. A proposição foi feita pelo deputado Paulo Fernando dos Santos, o Paulão (PT).
 

por ALE

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