Os deputados aprovaram durante a sessão extraordinária de ontem, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pela administração pública direta e indireta do Estado de Alagoas. A Mensagem Governamental de que trata a matéria foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Estado (DO) e, graças a um acordo de lideranças, o projeto foi apreciado na mesma data em que chegou ao Legislativo.

O projeto é necessário devido a aprovação da Emenda Constitucional nº 62/2009, a qual estabeleceu que não se aplica o regime de pagamento dos precatórios ao regime de pagamento das RPV. Isso porque os estados têm que incluir a previsão dos valores a pagar na Lei Orçamentária do exercício financeiro posterior à apresentação dos créditos para seu pagamento integral. Se não for feito, o Judiciário poderia autorizar o sequestro dos recursos estaduais para a efetivação do pagamento.

Com a aprovação do projeto, no plenário da Assembleia Legislativa, fica estabelecido que o RPV está compreendido entre R$ 3.416,54 e R$ 20,4 mil, o que corresponde a 40 salários mínimos. O projeto contou com o protesto da oposição. Os deputados petistas Judson Cabral e Paulo Fernando dos Santos, o Paulão, consideram que o Executivo poderia avançar nesse valor.

Cabral explicou que o valor reservado pelo governo do Estado representa 1,5% do valor do Orçamento. Ele disse que propôs ao Executivo ampliar esse teto para pelo menos dez salários mínimos como valor inicial, que passaria dos R$ 3.416,54 para R$ 5,1 mil. “Mas o governo fincou o pé e não aceitou. É lamentável, devido a grande expectativa dos servidores que esperam a tantos anos receber esses recursos”, afirmou Cabral.

O deputado Paulão criticou o governo do Estado por ter enviado o projeto “a toque de caixa”, sem permitir uma discussão com a sociedade. “O projeto avança um pouco, mas é draconiano, por representar um valor muito pequeno. O governo poderia ir mais além”, protestou Paulão. O projeto foi aprovado com os votos contrários dos dois parlamentares.