A Prefeitura de Penedo recebeu nesta segunda-feira, 26 de junho, um ofício expedido pelo Ministério Público Federal cobrando, mesmo que indiretamente, a implementação do controle eletrônico biométrico de frequência para todos os servidores públicos que executam suas funções da área da saúde.

Daqui a exatos 30 dias, o secretário municipal de Saúde, Pedro Hermann Madeiro, e o prefeito Március Beltrão, deverão comparecer à sede da Procuradoria da República em Alagoas, localizada na Avenida Juca Sampaio, no bairro Barro Duro, em Maceió, para uma reunião sobre o assunto.

No encontro, a Procuradora da República Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary, segundo o ofício assinado por ela mesmo, questionará o Município sobre a “adoção de providências no sentido de instalação e regular funcionamento do registro eletrônico de frequência de servidores públicos”.

A cobrança da utilização do ponto eletrônico, que segundo o prefeito Március Beltrão, “não se estende apenas aos servidores vinculados ao SUS, mas em todos os setores que recebem recursos federais”, vem desde 2015 com uma recomendação expedida pela PGR em Alagoas, referente a inquérito civil público instaurado anteriormente. Agora, o órgão ministerial quer saber o que foi feito nesse sentido em Penedo.

Para o Ministério Público Federal, tal medida visa garantir a existência de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados pelo Sistema Único de Saúde, tanto a fim de propiciar aos seus usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços (cumprimento da jornada), como também para materializar a transparência que deve existir nos atos da Administração.

Vale lembrar que no final do mês passado, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve a decisão da Presidência no sentido de não obrigar a implantação do sistema de controle eletrônico biométrico para servidores do Hospital Geral do Estado (HGE) e outras unidades de saúde geridas pelo Governo de Alagoas.

De acordo com o desembargador-relator, Otávio Praxedes, a obrigatoriedade dos pontos biométricos representa grave lesão à ordem administrativa, já que tais decisões devem ser tomadas pelo governador do Estado. “Deve-se resguardar a autonomia da administração para fixar as regras atinentes ao cumprimento da jornada de trabalho de seus agentes em conformidade com a legislação aplicada. Em consequência, o exercício da jurisdição, nesses casos, deve atentar para a preservação da autonomia do administrador”, destacou o presidente do TJ/AL.

Ainda segundo o desembargador, compete ao administrador decidir se implanta outra forma de controle. “Não que não deva existir o controle por meio de ponto, pois o servidor público tem que trabalhar e registrar, mas não com imposição do Judiciário determinando que esse controle deve ser biométrico”, explicou em sua decisão.