24 Março 2018 - 09:54

Ministério da Fazenda emite declaração reconhecendo o Regime Próprio de Previdência Social de Penedo

Divulgação
Prefeitura Municipal de Penedo

O Ministério da Fazendo emitiu uma declaração reconhecendo a legalidade do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores da Prefeitura do Município de Penedo, que, por conseguinte, deixaram de ser segurados pelo regime geral que é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com a declaração que foi publicada na edição desta sexta-feira, 23, do Diário Oficial do Município, desde o dia 13 de março que restou caracterizada a garantia do benefício de aposentadoria para os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e de pensão por morte aos seus dependentes.

“De acordo com a legislação encaminhada pelo Município, os benefícios de aposentadoria (arts. 14 a 17) e pensão por morte (arts. 25 a 31) foram assegurados por meio da Lei nº 1.611, de 13 de março de 2018, publicada na mesma data, tendo-se, assim, caracterizado a existência de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos do entendimento fixado no Parecer/CJ/MPS n° 3.165, de 31/10/2003”, diz trecho do documento.

Em recente entrevista, o prefeito de Penedo, Március Beltrão Siqueira (PDT), declarou quem no máximo em 90 dias a sede do Instituto de Previdência Própria de Penedo será inaugurada com toda a estrutura necessária para que possa funcionar nos termos da lei aprovada pela Câmara de Vereadores.

Clique AQUI e confira a declaração do Ministério da Fazenda!

por Redação

Comentários comentar agora ❯