18 Agosto 2009 - 15:26

Tribunal de Justiça derruba "Lei Seca" em Penedo

TJ/AL
Desembargador Alcides Gusmão da Silva

O desembargador Alcides Gusmão da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em decisão publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (18), concedeu liminar ao mandado de segurança expedido pelo município de Penedo, suspendendo o ato produzido pelo juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, José Braga Neto, que determinava o fechamento de bares e restaurantes penedenses às 23 horas de domingo a quinta, estendo o limite nos dias de sexta e sábado para 1 hora da manhã.

Como argumento, a defesa do município de Penedo alegou imprópria e abusiva a ação do juiz, usurpando do município a sua competência administrativa, uma vez que a Constituição Federal confere autonomia para tratar dos assuntos de seu peculiar interesse. Outro argumento é que, sendo Penedo uma cidade de reconhecida vocação turística, a limitação do horário de funcionamento dos estabelecimentos prejudicaria a atividade comercial da região, afetando a geração e manutenção de postos de emprego, a livre iniciativa, além de degradar a imagem da cidade, como foi veiculada por televisão em rede nacional.

Segundo o juiz da 4ª Vara Criminal de Penedo, José Braga Neto, a medida teria contribuído significativamente para a redução da violência e outros delitos na cidade, sobretudo nos períodos noturnos e durante os fins de semana.

O desembargador-relator, porém, entendeu inconstitucional a medida. “A limitação imposta a esses estabelecimentos comerciais resulta em inevitáveis consequências de natureza administrativa, rompendo a autonomia municipal; mercantil, limitando as atividades comerciais; e social, impedindo as oportunidades de trabalho e dificultando o acesso ao lazer por residentes e visitantes, com possível interferência negativa no âmbito turístico do município de Penedo”, explicou.

O Procurador do Município de Penedo, Francisco Souza Guerra, que impetrou o mandado de segurança, questionando a legalidade da “Lei Seca” em Penedo, será o entrevistado do programa Lance Livre da Rádio Penedo FM, nesta quarta-feira, dia 19.
 

por Rafael Medeiros com informações TJ/AL

Comentários comentar agora ❯

  • José de Arimatéia Ótima Notícia para o povo penedense!!!
  • Júnior Até que fim uma decisão inteligente em relação a este tema.
  • Fernando Maximino Cruz Lessa Foi exatamente o que falei para os donos de bares desde quando isso começou. Não é competência do juiz baixar uma portaria para regulamentar atos externos a sua vara.
  • Karlinne Laianne Cordeiro Santos Concordo plenamente com Fernando, considerando também que nossa cidade estava perdendo no requisito turístico, provocando assim, como foi alegado por alguns donos dos estabelecimentos o desemprego, já que o horário de funcionamento tinha diminuído. Destacando que essa portaria tinha como objetivo diminuir com a violência, objetivo esse que não foi alcançado.