07 Novembro 2019 - 09:11

Em Penedo, multas pagas à Justiça serão destinadas a projetos que beneficiam a população

Divulgação
Fórum Desembargador Alfredo Gaspar de Mendonça, em Penedo

A 4ª Vara Criminal de Penedo divulgou nesta quinta, 07, edital de convocação de entidades públicas ou privadas que tenham projetos na área social e queiram apresentá-los ao Poder Judiciário local para que, no caso de aprovação, possam receber recursos provenientes da aplicação da pena de prestação pecuniária.

As entidades terão até o final do mês de dezembro para se dirigirem até o Fórum Desembargador Alfredo Gaspar de Mendonça, situado na Rua Francisco Guerra, s/nº, Lagoa do Oiteiro, bairro Senhor do Bonfim, em Penedo, e cadastrem os projetos de caráter.

De acordo com o provimento nº 01, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o recolhimento e a utilização dos recursos provenientes da aplicação da pena de prestação pecuniária, os valores, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, devem ser, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social ligadas às áreas de segurança, saúde ou educação.

Para receber os recursos as instituições precisam atender alguns requisitos como prestar serviços de relevância social e apresentar projetos com viabilidade de implementação. A análise e aprovação do projeto e de suas condições pelo Juiz responsável deverá ser precedida de prévio parecer do Ministério Público, que deverá ser cientificado de todo o processo de escolha.

Clique AQUI e veja o edital completo!
 

por Redação

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