05 Agosto 2020 - 08:40

Lei que autoriza desconto de até 30% na tarifa de água, em Penedo, é publicada no Diário Oficial

Divulgação
Prédio sede da autarquia municipal

A Lei Municipal nº 1.695/2020, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a conceder descontos de até 30% na tarifa durante o período da pandemia do novo coronavírus, foi publicada na edição desta quarta-feira, 05 de agosto, do Diário Oficial do Município.

De acordo com a lei, que foi aprovada pelo plenário da Câmara de Vereadores de Penedo, a autarquia poderá conceder o desconto por ato normativo próprio como medida de fomento ao cumprimento das medidas de distanciamento social instituídas durante o período do enfretamento ao novo coronavírus.

Os descontos poderão ser estabelecidos a título universal, abrangendo todo o território do município ou em caráter restrito, englobando apenas determinado bairro ou área específica atingida pelas medidas restritivas. As empresas que ainda estão fechadas ou funcionando de forma reduzida, que não atingirem o consumo mínimo, farão jus a concessão do desconto.

Ainda segundo a lei, perderá o direito ao desconto de até 30% na tarifa de água o usuário do serviço público que for flagrado e autuado pelas autoridades sanitárias, descumprindo as medidas de distanciamento social, sejam elas fixadas pelo Governo de Alagoas ou pela Prefeitura Municipal, devendo o mesmo ainda sofrer as demais sanções previstas pela legislação brasileira.

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por Redação

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