Após meses de avisos para negociação, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) vai cumprir com o dispositivo da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006) e extinguir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes com a Receita Federal do Brasil (RFB). Contudo, eles podem evitar tal medida se aderirem ao parcelamento ordinário de seus débitos até 22 de janeiro de 2018.

Por hora, estão suspensos os CNPJ de 1,4 milhão de MEI em situação irregular em todo o país, que podem ser oficialmente extintos em nova lista que será divulgada em 05 de fevereiro. Estão ameaçados de cancelamento os MEI inscritos até 31 de dezembro de 2015 que não entregaram a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016 ou não cumpriram com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017.

A perda do documento retira a ‘cidadania empresarial’ do empreendedor, impedindo-o de continuar trabalhando como uma empresa formalizada e de usufruir dos benefícios da legislação brasileira voltados para estimular o desenvolvimento dos pequenos negócios. “É importante que eles se regularizem para continuar trabalhando, até porque o cancelamento não libera o empresário da dívida: ela é vinculada ao CPF (Cadastro de Pessoa Física) apontado como responsável pelo CNPJ e ele continua na lista dos inadimplentes com a Receita Federal”.

O Sebrae destaca que, se o MEI regularizar sua situação fazendo a entrega das declarações anuais e realizando o pagamento das contribuições até a data limite de 22 de janeiro, seu CNPJ não constará na lista dos cancelados. Uma vez extinto o cadastro de pessoa jurídica, o processo não pode ser revertido.

O parcelamento ordinário das dívidas tributárias está disponível no site da Receita Federal, por meio do link:www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19. O MEI pode contar, ainda, com o apoio do Portal do Empreendedor, que disponibiliza para conferência a lista dos CNPJ já suspensos e sob risco de cancelamento, bem como o link direto para o parcelamento. As informações estão reunidas no seguinte endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/saiba-mais-sobre-a-suspensao-de-inscricao-do-mei/suspensao. Eventuais dúvidas devem ser registradas na Ouvidoria do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) (www.mdic.gov.br/ouvidoria-menu).