A Coordenação dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) realizou, nesta segunda-feira(13), uma capacitação para representantes de instituições com registro ativo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Em pauta, as mudanças trazidas pela lei que regulamenta as parcerias voluntárias entre administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, que são entidades privadas sem fins lucrativos.

A capacitação abordou a Lei Federal n.° 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que entrou em vigor em janeiro de 2016 na União, nos Estados e no Distrito Federal (DF), e nos municípios em 1º Janeiro de 2017.

Segundo a coordenadora dos Direitos da Criança e do Adolescente, Kessiane Lopes, a lei inaugura um novo regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). “O mais impactante desse novo regime se refere aos novos instrumentos jurídicos que formalizarão as parcerias entre o Estado e essas organizações. Além disso, democratizou e facilitou o acesso das diversas organizações às parcerias com o Poder Público, visto que não será mais exigido que as Organizações sejam do tipo Oscip ou tenham título de utilidade pública concedido pelos estados ou municípios. Basta que elas sejam sem fins lucrativos”, explicou.