02 Setembro 2009 - 17:14

OAB rebate declarações feitas pela presidente do TJ

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas, Omar Coêlho de Mello, rebateu, ontem, por meio de ofício, as declarações dadas pela presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Elisabeth Carvalho, ao jornal Gazeta de Alagoas, na edição do último sábado (29), quanto às críticas feitas pelo desembargador Tutmés Airan de Albuquerque contra a 17ª Vara Criminal de Maceió.

Omar Coêlho contesta a declaração da presidente do TJ que chega a afirmar, no periódico, que “só quem não gosta da 17ª Vara Criminal é advogado e quem participa do crime organizado”. “Ouso discordar de que só quem não gosta da 17ª Vara é advogado ou integrante do crime organizado... O advogado não é criminoso, nem pertence a organização criminosa, pertence sim a uma das organizações mais respeitada deste país”, diz Omar Coêlho no ofício.

O presidente da OAB/AL rebate ainda, no documento, outra declaração de Elisabeth Carvalho, na qual classifica o fato de Tutmés Airan discordar da criação da 17ª Vara como “natural vindo de um desembargador proveniente da OAB. Ele não tem o mesmo pensamento de alguém que entrou na magistratura e passou cerca de 30 anos de sua vida julgando processos, depois de ingressar em uma comarca de interior e ir sendo promovido até o cargo de desembargador”.

“Entendo que não deva existir mentalidade de advogado ou mentalidade de magistrado, em ambos os casos o que tem de ser avaliado é o caráter e a sensibilidade de sopesar valores, aplicando-os com equidade e voltado para o bem comum”, lamenta.

Segue abaixo a íntegra do ofício encaminhado pelo presidente da OAB/AL a Elisabeth Carvalho:

Ofício nº. 112/2009 Maceió, 1º de setembro de 2009.

Excelentíssima Senhora

Desembargadora ELISABETH CARVALHO DO NASCIMENTO

MD. Presidenta do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Nesta.

Senhora Presidenta,

Na edição da Gazeta de Alagoas, do último sábado, 29, sob a manchete “Essas opiniões não levam a nada” e postada no Blog do Célio Gomes, sob título “ Desembargadores divergem sobre 17ª Vara Criminal da Capital”, na segunda-feira, 31, Vossa Excelência tece alguns comentários, data vênia, que na condição de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas, não posso, nem devo, deixar passar em branco, pois não refletem os princípios que nós Advogados defendemos, por convicção e por amor ao ideário de justiça que nos são essenciais, assim como é o ar para a vida.

Sob a alegação de rebater as profícuas e justas críticas feitas pelo emérito Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, recém guindado ao cargo de desembargador pela classe dos advogados, Vossa Excelência teria afirmado:

- “Acho que em um Estado como o nosso, onde a segurança pública está completamente destroçada, é muito importante ter esta Vara especializada. Só quem não gosta da 17ª Vara Criminal é advogado e quem participa do crime organizado”.

- “Para a população ela é ótima. O resto é opinião que não diminui a criminalidade e nem coloca quem merece na cadeia para pagar pelo crime que cometeu. Prefiro as ações da 17ª Vara às opiniões que não levam a nada”.

“Ele [Tutmés Airan] não concorda com a criação da 17ª Vara. Mas isso é natural vindo de um desembargador proveniente da OAB. Ele não tem o mesmo pensamento de alguém que entrou na magistratura e passou cerca de 30 anos de sua vida julgando processos, depois de ingressar em uma comarca de interior e ir sendo promovido até o cargo de desembargador. O colega passou este tempo todo como advogado e passou a ser magistrado com a mentalidade de advogado”. (grifamos)

Concordo plenamente com a afirmação de que o nosso estado está com a segurança pública destroçada, mas seu soerguimento deve ser fruto de ações conjuntas, apoiando as vem sendo adotadas pelo Executivo. Não há segurança pública, sabemos todos, com um Judiciário inerte ou complacente. E convenhamos, somente agora estamos vivenciando ações diferenciadas e alguns de seus integrantes readquirindo coragem para os enfrentamentos necessários e urgentes. O que levou Alagoas ao caos foi a impunidade e a covardia de muito.

Ouso discordar de que só quem não gosta da 17ª Vara é advogado ou integrante do crime organizado. Os objetivos da 17ª Vara todo advogado defende, mas o que não se aceita ou concebe é a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, princípios previsto entre as Cláusulas Pétreas, que todo cidadão e, principalmente, Magistrados devem respeitar e defender. Vive-se em uma democracia, onde deve ser banido todo e qualquer ato de exceção.

O advogado não é criminoso, nem pertence a organização criminosa, pertence sim a uma das organizações mais respeitada deste país: a Ordem dos Advogados do Brasil, que ostenta essa condição, exatamente, por defender a liberdade e a democracia, em sua plenitude. É o advogado o primeiro a rebelar-se contra o arbítrio, precisamente por não se limitar aos gabinetes ou à surdez processual. A busca da verdade real é o nosso ideal.

Quanto à visão do quinto constitucional, lamento a posição de Vossa Excelência, pois é através do quinto que o Judiciário se humaniza, se renova, quer através dos integrantes do MP, quer da Advocacia. Ademais, entendo que não deva existir mentalidade de advogado ou mentalidade de magistrado, em ambos os casos o que tem de ser avaliado é o caráter e a sensibilidade de sopesar valores, aplicando-os com equidade e voltado para o bem comum.

Espera a advocacia alagoana, que o nosso Desembargador do Quinto, seja ele quem for, nunca despreze a sua essência de advogado, cuja ética é a da parcialidade, mas que quando investido no cargo de julgador, sua parcialidade seja a busca do desejo cego de realizar a justiça.

Ao finalizar, quero expressar a Vossa Excelência nossos protestos de elevada consideração e distinto apreço, mas também a certeza de que buscamos uma Alagoas desenvolvida e muito menos desigual, onde a unidade se faça presente, para juntos construirmos um novo amanhã.

Omar Coêlho de Mello
 

por Assessoria

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