17 Maio 2017 - 18:41

Ancine faz recomendações para regulação do vídeo sob demanda

A Agência Nacional do Cinema - ANCINE apresentou ao Conselho Superior do Cinema o relatório da Consulta Pública realizada e um conjunto de recomendações para a regulação dos serviços de vídeo sob demanda no Brasil. As recomendações, aprovadas pela Diretoria Colegiada da ANCINE e apresentadas em reunião realizada nesta terça-feira, 16 de maio, em Brasília, foram consolidadas pela agência após estudos sobre experiências internacionais e de um debate público que contou com a participação ativa de agentes do mercado audiovisual e da sociedade, por meio de contribuições enviadas para a Consulta Pública de uma Notícia Regulatória sobre a comunicação audiovisual sob demanda.

A ANCINE recomenda que, com a intenção de garantir estabilidade e segurança jurídica, a regulação do segmento de comunicação audiovisual sob demanda no Brasil seja feita por meio de legislação específica. A proposta define a comunicação audiovisual sob demanda como sendo o "complexo de atividades, sistemas, plataformas e interfaces destinadas a oferecer ao usuário, por meio de redes de comunicação eletrônica, a seu pedido e em momento por ele determinado, serviços baseados na oferta de conteúdos audiovisuais previamente selecionados ou organizados em catálogos", definição que inclui os provedores dos serviços de comunicação audiovisual sob demanda, como Netflix, e as plataformas de compartilhamento de conteúdo, como o Youtube. Pela proposta apresentada, provedores e plataformas, embora sejam ambos constituintes da Comunicação Audiovisual sob Demanda, devem ter tratamento regulatório diferenciado.

Como forma de garantir isonomia de tratamento regulatório e tributário, todos os agentes econômicos que ofereçam acesso a conteúdos audiovisuais a usuários no Brasil devem ser submetidos à legislação, independentemente da localização de sua sede ou da infraestrutura para a prestação do serviço. Ficariam ausentes do escopo da regulação a oferta temporária de conteúdo organizado por programadora ou emissora de radiodifusão (catch up TV), a oferta de conteúdos jornalísticos, a oferta de conteúdo operada pelos Poderes da República Federativa do Brasil, e a oferta de conteúdo não direcionada ao público brasileiro.
 

por Assessoria

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