A promotora de Justiça Adriana Acioli apresentou a proposta parar firmar um Termo de Ajustamento de Conduta com os representantes de shoppings, supermercados e outros estabelecimentos de grande porte. O TAC é para regulamentar a fiscalização dos estacionamentos para deficientes nestas áreas comerciais. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), a Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal) e o Procon também participaram da reunião.

Para Adriana Acioli, o desrespeito à lei é flagrante, sendo, por isso, a necessidade de se recorrer à uma medida mais punitiva. Os estabelecimentos de grande porte precisam destinar ao menos 2% de seu espaço para estacionamento dos deficientes físicos. “As vagas devem ser maiores que as convencionais, em virtude das dificuldades de locomoção do portador de deficiência, além de ser posicionada próxima à entrada do estabelecimento. Além disto, a partir de agora, cada vaga deverá ter cones e correntes para evitar que outros condutores, não deficientes, estacionem nas vagas reservadas”, ressaltou a promotora.

Ainda segundo a promotora, os empresários foram bem flexíveis quanto a proposta e todos concordaram com a medida. “Alguns representantes não tinham poder para assinar o Termo de Ajustamento. Com isso, estabelecemos que até o final de outubro, devemos firmar esse TAC, e assim regularizar a falta de fiscalização dessas vagas, destinadas aos portadores de deficiência”, enfatizou. E, quem ver alguma irregularidade deve avisar a SMTT, e em último caso, o veículo deve ser retirado da vaga reservada e multado”, completou Adriana Acioli.