O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) na última terça-feira (20) decidiu, por maioria de votos, revogar a prisão preventiva de Kaudilson Nilton dos Santos, acusado de matar o irmão com três golpes de faca durante um briga, ocorrida em 27 de julho de 2006, no município de Arapiraca. No entanto, o andamento da Ação Penal foi mantido para que o crime seja devidamente esclarecido.

Em decisão de 1ª instância, o acusado teve prisão preventiva decretada após informação de que estaria foragido, de acordo com a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual (MPE). A defesa alega que em nenhum momento o paciente se ausentou de sua residência, comparecendo, inclusive, à autoridade policial para contar sua versão dos fatos. Além disso, defende que houve configuração de legítima defesa.

Para o relator do processo, desembargador Sebastião Costa Filho, nem mesmo o magistrado tinha convicção plena de que o paciente se encontrava foragido. “Acaso acreditasse realmente nisso, o magistrado haveria de ter procedido com a regular suspensão do processo e do prazo prescricional, com possibilidade de antecipação de provas, e não ter designado audiência de instrução e julgamento”, analisou.

Embora tenha garantido a liberdade ao acusado, os desembargadores integrantes do TJ/AL decidiram pela manutenção do andamento da Ação Penal instaurada. “O trancamento é medida excepcional, não aplicável quando existem elementos passíveis de discussão, como é o caso em tela, uma vez que é necessário ainda o esclarecimento de circunstâncias nebulosas que circundam o fato tido como criminoso”, frisou o desembargador-relator do processo durante seu voto.

Sebastião Costa destacou ainda que mesmo sem o trancamento da Ação Penal, a prisão preventiva decretada em desfavor de Kaudilson Santos não deve prosperar, vez que não há qualquer indício de que ele pretende se furtar à aplicação da Lei Penal, como alega o magistrado.