18 Março 2010 - 07:34

Sesau emite nota sobre contratação de servidores

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) informa que não foi notificada sobre a ação civil pública impetrada, nesta quarta-feira (17), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que pede a condenação do Estado ao pagamento de dano moral coletivo por, supostamente, manter 347 servidores contratados sem a prévia aprovação em concurso público. Segundo a assessoria jurídica da Sesau, a notificação dar-se-á pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Sesau Informa ainda que o Estado está impedido, temporariamente, de realizar concurso público devido às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites do orçamento anual para gastos com folha de pessoal.

A secretaria ressalta que foram ajuizadas duas ações de Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) sob a alegação de descumprimento das obrigações estabelecidas no referido termo, ambas propostas pelo MPT e em trâmite perante o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió, todas em relação ao mesmo TAC. Uma delas já foi extinta sem resolução do mérito, qual seja a de nº 0079500-35.2009.5.19.0006, por tratar-se do mesmo objeto da ação de nº 0079600-87.2009.5.19.0006, esta última ainda pendente de julgamento pelo magistrado competente. A Sesau destaca, também, que o Governo do Estado tem empenhado todos os esforços para garantir o respeito aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade no serviço público.

Secretaria de Estado da Saúde

 

por Assessoria

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