17 Dezembro 2009 - 12:09

Destilaria poderá pagar multa no valor de 244 mil e 500 reais

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação de execução contra a destilaria Porto Alegre, localizada no município de Colônia Leopoldina, distante 112 quilômetros de Maceió. A empresa poderá pagar multa no valor de 244 mil e 500 reais por ter descumprido termo de ajustamento de conduta (TAC), deixando de pagar verbas rescisórias de seus empregados. Além do valor da multa, foi pedido mandado de penhora de bens da empresa, caso não haja pagamento no prazo legal de 48 horas após a decisão do juiz.

Foi por meio de denúncia que o MPT recebeu a informação de que a empresa não estaria cumprindo o TAC e, por isso, o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo notificou os responsáveis para prestar esclarecimentos. Em audiência, na Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 19ª Região, em outubro deste ano, a empresa admitiu que havia descumprindo o TAC firmado, mas que teria resolvido o problema com o pagamento das verbas rescisórias dos chamados “bituqueiros”, trabalhadores rurais que recolhem a cana caída dos caminhões, ainda que após o prazo estabelecido no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Diante da confissão, Gazzanéo deu prazo para que a empresa comprovasse a regularização da situação. A destilaria apresentou documentação e, após análise, ficou constatado que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias de 163 ex-empregados, fato que levou o MPT a executar a multa prevista do TAC.

Histórico

Em 2007, a Porto Alegre assumiu o compromisso perante o MPT, obrigando-se a pagar as verbas rescisórias dos empregados obedecendo ao previsto no artigo 477 da CLT. O referido artigo dispõe sobre o direito que todo empregado tem de receber as chamadas verbas rescisórias, dentro do prazo de 10 dias após o encerramento do contrato de trabalho, na hipótese da dispensa do empregado ser de iniciativa patronal e sem motivo justificado.

 

por MPT/AL

Comentários comentar agora ❯