17 Novembro 2009 - 16:47

MPE investiga ausência de nomeações no Tribunal de Contas do Estado

O Ministério Público Estadual instaurou, nesta terça-feira (17), um inquérito civil público para investigar porque até agora, sem qualquer justificativa formal entregue ao MPE, ainda não foi nomeado nenhum dos aprovados no concurso público do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas de Alagoas. As provas foram aplicadas em 2008 e a seleção oferecia sete vagas para o cargo de procurador. O documento que abre as investigações foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, e pelos promotores de Justiça Cecília Carnaúba, Karla Padilha e Jamyl Barbosa.

Para o MPE, o atraso na nomeação configura incontestável prejuízo ao adequado funcionamento do Tribunal de Contas, desrespeito ao preconizado nas Constituições Federal e Estadual, bem como constitui-se violação a direito líquido e certo dos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no Edital relativo ao processo público seletivo de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Contas de Alagoas.
 

por MPE-AL

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