15 Dezembro 2009 - 10:27

MPE ingressa com Ação Cautelar contra ex-prefeito de Matriz do Camaragibe

MP/AL
O promotor,José Carlos Castro, é o coordenador do recém-criado Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE

 O promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima ingressou com uma Ação Cautelar de Protesto contra o ex-prefeito de Matriz do Camaragibe, Cícero Cavalcante. Essa ação visa interromper o prazo de prescrição dos atos de improbidade administrativa praticados pelo gestor municipal no seu mandato de 2001/2004.

Conforme relatório enviado este ano pela diretoria de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado ao promotor de Justiça, foram encontradas várias irregularidades, como cheques devolvidos, uso de notas fiscais irregulares, despesas indevidas em churrascarias, despesas com aquisição de combustíveis na média de 1.154 litros por dia.

Além de pagamento indevido a título de subvenção social; irregularidades em locações de veículos, e repasses à Câmara Municipal ultrapassando os limites constitucionais.

Ainda foram constatadas irregularidades em licitações, apropriação indébita previdenciária, dentre outras ocorrências.

A providência requerida pelo Ministério Público foi acatada por decisão do juiz Ygor Vieira de Figueiredo, e com isso permite ao promotor de Justiça um prazo maior para concluir suas investigações no Inquérito Civil Público instaurado para apurar os fatos, e posteriormente propor as ações para responsabilizar o ex-prefeito pelos atos de improbidade administrativa que forem detectados.

Essa foi a primeira ação promovida com apoio do recém-criado Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Tavares, cuja finalidade é colaborar com os promotores de Justiça na prevenção e combate à improbidade administrativa.

O coordenador do Núcleo, promotor José Carlos Castro, explica que os promotores de Justiça, principalmente do interior do Estado, estão com uma sobrecarga de trabalho em razão do acúmulo de promotorias, já que várias comarcas estão sem promotores titulares. Com isso, vários inquéritos civis instaurados para apurar atos dos gestores municipais que encerraram seus mandatos em 2004 não puderam ser concluídos neste ano. Além disso, os promotores vem colaborando com o cumprimento da Meta 2 do Judiciário e isso implicou em priorização dos processos já em andamento.

“As ações de improbidade prescrevem em cinco anos após o término do mandato, por isso o Núcleo vem orientando aos promotores para que promovam ações cautelares de protesto, até o final deste ano, tal como em Matriz do Camaragibe, para que tal prazo seja prorrogado, e os inquéritos civis sejam concluídos e as ações para responsabilizar os maus gestores sejam devidamente propostas, e com isso os maus gestores não fiquem impunes”, afirmou o coordenador do Núcleo.
 

por MP/AL

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