09 Outubro 2009 - 08:11

Prefeitura assina TAC e parcela dívida com professores

A prefeitura de São Sebastião e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Alagoas (Sinteal) assinaram nesta quinta-feira (08/10), perante o Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o município se comprometeu a pagar R$ 274.400,00 devidos a 409 professores da rede pública.

O valor é referente a recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que no ano de 2007 deixaram de ser utilizados para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica.

O TAC foi resultado de um procedimento administrativo instaurado na Procuradoria da República em Arapiraca (PRM-Arapiraca) para apurar denúncia feita pelo núcleo do Sinteal em São Sebastião, segundo a qual a prefeitura utilizou o valor de R$ 274,4 mil em finalidade diversa do determinado no inciso XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); o artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 9424/1996 e o artigo 22 da Lei nº 11.494/2007, que determinam que pelos menos 60% dos recursos do Fundef (atual Fundeb) devem ser destinados ao pagamento dos professores da educação básica.

Segundo os procuradores da República José Godoy Bezerra de Souza e Marcos André Carneiro, que atuam em Arapiraca, a assinatura do TAC foi proposta depois que a prefeitura admitiu que os recursos foram utilizados em finalidade diversa da prevista em lei e se dispôs a corrigir a irregularidade cometida, ressarcindo os professores de São Sebastião pelos prejuízos causados.

Pelos termos do documento assinado, o valor devido será atualizado monetariamente e acrescido com juros legais de 0,5% ao mês a partir de 01/01/2008, até o pagamento de cada parcela. Sobre o valor a ser pago, será descontado 22% para fins previdenciários, sendo 11% da cota patronal e 11% da cota do empregado.
Para efetuar o pagamento serão utilizados recursos do Fundeb 40% do ano de 2007, que se encontram nas contas da Prefeitura no Banco do Brasil. Tal valor, segundo os termos do acordo, serão devolvidos ao Fundeb 40%, em 15 parcelas mensais, com correção monetária, sendo a primeira em um mês a partir da assinatura do presente TAC. A Prefeitura de São Sebastião comunicará mensalmente ao MPF/AL sobre a devolução dos recursos dos 40% do Fundeb, por meio de envio de comprovante de depósito a ser juntado aos autos.

O Ministério Público Federal oficiará o Ministério Público Estadual sobre a assinatura do Termo de Acordo. "O TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa dizer que em caso de descumprimento do que foi acordado, o Ministério Público poderá propor uma ação de execução para pedir na Justiça que o pagamento seja efetuado", explicou o procurador da República José Godoy. Além dos procuradores, assinaram o termo o secretário de Finanças do Município de São Sebastião, Carlos Sérgio da Silva, - representando o prefeito municipal -, o procurador do município Alexandre de Lima Ferreira e a presidente do núcleo do Sinteal em São Sebastião, Cledja Santos de Almeida.

por MPF/AL

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