Em ano pré-eleitoral, o governo editou portaria que permite a prefeituras e ONGs assinarem contratos para receber verbas federais mesmo se estiverem inadimplentes, informa Leila Suwwan em reportagem publicada nesta segunda-feira no GLOBO.

A medida possibilita aos ministérios prorrogar, sem limitações, o prazo para a prestação de contas. O Ministério das Cidades foi o primeiro a tirar proveito da flexibilização e concedeu mais 120 dias para convênios pendurados desde o ano passado.

Já garantiu a continuidade de projetos datados de 2008, que totalizam R$ 56,3 milhões – muitos deles financiados por emendas parlamentares. Apesar de se tratar de recursos públicos, o ministério mantém a lista das prefeituras ou bases eleitorais beneficiadas em sigilo. A assessoria alega que o objetivo é “evitar problemas políticos”.

O procurador da República Marinus Marsico, que atua junto ao Tribunal de Contas da União, critica a medida:

– A portaria vai tornar mais fácil a vida das ONGs e dos municípios e dificultar ainda mais a fiscalização. O controle dos convênios, que já é muito difícil, ficará quase impossível.

O governo sequer sabe o impacto potencial da medida, fruto de pressões políticas de prefeitos, parlamentares e ministros. No momento, o Sistema Nacional de Convênios (Siconv) não permite pesquisar quantos contratos estavam ameaçados de cancelamento por falta de prestação de contas.

A mudança na regra foi editada por portaria interministerial, assinada pelos ministros Paulo Bernardo (Planejamento), Guido Mantega (Fazenda) e Jorge Hage (Controladoria Geral da União) e publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto.

De acordo com a CGU, a iniciativa de mudança foi do Planejamento, que negou que vá afrouxar a fiscalização.

“O governo decidiu dar mais flexibilidade aos ministérios para decidir quando aceitar o cumprimento das condições. Isso, no entanto, não significa redução no controle, apenas há uma melhoria na gestão dos diferentes casos”, diz nota da assessoria.