05 Novembro 2009 - 16:56

Sefaz prorroga prazo para Parcelamento Incentivado

Boa notícia para os contribuintes alagoanos. Foi alterado o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado da Secretaria de Estado da Fazenda (PPI/Sefaz). A requisição de ingresso, que terminaria em outubro, agora poderá ser feita até o próximo dia 30 de novembro. A prorrogação está publicada na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial do Estado.

Com isso, as empresas interessadas poderão dividir em até 120 meses seus débitos fiscais junto à administração estadual. No entanto, as pendências relativas aos Impostos sobre Operações de Circulação de Mercadorias (ICM) e sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS) podem ter ocorrido apenas até 30 de junho de 2008.

Para participar, é necessário protocolar um pedido junto à Sefaz. O atendimento está sendo realizado nos postos da Secretaria (nas cidades de Maceió, Porto Calvo, União dos Palmares, Viçosa, São Miguel dos Campos, Penedo, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema e Delmiro Gouveia) ou na Procuradoria da Fazenda Estadual — caso esteja inscrito na dívida ativa.

Quem quiser, pode adiantar os procedimentos baixando o Formulário Prévio de Habilitação para o PPI pela internet, através do endereço www.sefaz.al.gov.br (na coluna ‘Destaques’). Junto com o requerimento, contudo, ainda é necessário apresentar outros documentos, como cópia da identidade, CPF ou CNPJ e Termo de Reconhecimento de Débito.

Depois disso, a empresa será comunicada, através do Diário Oficial, para, dentro do prazo de cinco dias úteis, concluir a formalização do cadastro no Programa de Parcelamento Incentivado. O benefício, entretanto, não será concedido caso sejam constatadas irregularidades na entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC).

Segundo o Diretor de Tributação da Fazenda, Ronaldo Rodrigues, o parcelamento garante uma série de vantagens. “Além dos 120 meses para pagar, as empresas interessadas em liquidar seus débitos ainda vão poder contar com reduções que vão de 60 até 95% no valor das multas e dos juros, dependendo das condições que optarem”, afirma ele.

Todos os detalhes da Instrução Normativa SEF nº 52/2009, publicada nesta quinta-feira, podem ser conferidos na página 17 do Diário Oficial do Estado ou, ainda, no site www.cepal-al.com.br. Para mais informações, basta entrar em contato com o Call Center da Fazenda, pelo telefone 0800-284-1060.

por Agência Alagoas

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