A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa foi instalada e já tem presidente. O deputado Gilvan Barros (PMN) preside a comissão e o vice-presidente é o deputado Judson Cabral (PT). Os nomes foram definidos na reunião de instalação, na manhã desta quarta-feira (2). O relator da comissão será definido conforme as demandas forem surgindo. Também hoje, durante a sessão ordinária, foi lido em plenário o protocolo do Código de Ética, apresentado por Cabral.

De acordo com explicações de Judson Cabral, sua proposta para a instituição do Código de Ética está baseada nos documentos homônimos da Câmara Federal e de assembleias legislativas de vários estados brasileiros, a exemplo do Rio Grande do Sul e da Paraíba. “O documento estabelece o rito processual para conduzir o trabalho da comissão. Reconheço que se trata de uma matéria polêmica, por definir os termos de tratamento quanto à conduta dos parlamentares nesta Casa”, afirmou o petista.

Tramitação

O Regimento Interno da Assembleia estabelece que a apresentação de códigos têm um trâmite específico. Entretanto, não deixa claro se essa diferenciação é para códigos externos, como no de urbanismo, ou se também enquadra códigos internos do Legislativo. A dúvida será esclarecida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Conforme o artigo 262 do Regimento, após a leitura em plenário, abre-se o prazo de 20 sessões consecutivas para a apresentação de emendas.

Cumprido esse prazo, o relator terá dez sessões para emitir o parecer sobre as emendas. Em seguida, a própria comissão terá o período de mais dez sessões para discutir e votar o projeto e as emendas com os pareceres. Depois desses prazos, o projeto estará pronto para ser votado em duas sessões, para entrar em vigor