02 Setembro 2009 - 20:39

Deputados aprovam decreto que livra Ferro do afastamento

Plínio Nicácio
Plenário da ALE durante votação do Decreto

Vinte dos 23 deputados presentes à sessão ordinária desta quarta-feira, 2, aprovaram o Decreto Legislativo nº 06/2009, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que abstém o Poder de dar cumprimento às decisões judiciais de afastamento de deputado estadual do exercício de suas funções parlamentares. A proposição teve como base dois fundamentos constitucionais: a tripartição dos Poderes com delegação judicante ao Poder Judiciário e a liberdade de exercício da função parlamentar afeita ao Poder Legislativo.

Ao editar a medida, a Mesa Diretora justifica que o projeto de Decreto Legislativo tem o propósito de estabelecer a posição do Parlamento alagoano, frente às reiteradas decisões judiciais que ordenam o afastamento de deputados de suas funções, o que “tem interferido drasticamente no funcionamento e na independência do Poder Legislativo”, revela o parecer.

A Mesa alega que a decisão tomada pelo desembargador Orlando Manso, que determinou o afastamento, no prazo de 24 horas, do deputado Cícero Ferro (PMN), já havia sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça (STF), através de decisão proferida pelo ministro-presidente daquele Poder, Gilmar Mendes. O ofício determinando o afastamento do deputado Cícero Ferro foi entregue à presidência do Legislativo na última terça-feira, 1º.

De acordo com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, cujo relator foi o deputado Ricardo Nezinho (PT do B), a “aprovação do Decreto Legislativo não ouvidaria o desrespeito à função judicante. Porquanto, mesmo que esta quando revestida de todas as formalidades legais, não pode agredir frontalmente a ordem constitucional, mas nela escudar-se, sob pena de sofrer oposição”.

Ainda segundo o parecer, a decisão judicial que está sendo atacada pelo decreto foi concebida mediante “flagrante ofensa às prerrogativas parlamentares”.

Para o presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB), o decreto aprovado na tarde de hoje pelo plenário da Casa não vai de encontro à legislação vigente. “A decisão tomada por este Parlamento foi dentro do Regimento Interno, de acordo com a legislação vigente, cumprindo todas as etapas, de forma que estamos em sintonia com a legalidade. Demos um passo importante em direção à autonomia e, principalmente, preservando a harmonia entre os Poderes, uma vez que a Assembleia precisa adotar suas prerrogativas e o fez de forma soberana”, destacou Toledo.

Ainda de acordo com Fernando Toledo, a decisão tomada pelo plenário será encaminhada ao Tribunal de Justiça (TJ), para que ela surta os efeitos necessários. O decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
 

por ALE

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