Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 24/06/2021 19:56

Projeto altera a competência material e a denominação do juizado especial de Penedo

Igor Pereira/ALE
Projeto altera a competência material e a denominação do juizado especial de Penedo
Projeto será votado no plenário da Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Alagoas deve votar na próxima semana, projeto de lei, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a competência material e a denominação do juizado especial da comarca de Penedo, que passará a ser Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo. Atualmente ele é Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo. O projeto de lei também altera os juizados das comarcas de Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares com a masma finalidade. A lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação do Diário Oficial.

Em termos percentuais de casos de violência doméstica contra a mulher a comarca de Penedo é a que possui o maior percentual, 23%; em Delmiro Gouveia é de 9%; em Palmeira dos Índios é de 13%; em Rio Largo é de 15%; em Santana do Ipanema é de 14%; em São Miguel dos Campos é de 11%; e em União dos Palmares é de 12%. Com a mudança, estas comarcas poderão processar e julgar as formas de violência e demais procedimentos estabelecidos na lei federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado).

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Klever Loureiro, a mudança está contemplada como uma das ações elencadas na estratégia do Poder Judiciário alagoano, por meio da ação de priorização do julgamento de processos relacionados à violência familiar contra a mulher. “A ampliação da competência material destes juizados possibilitará a concentração de processos afetos à matéria, bem como tornará possível a especialização dos magistrados e servidores. Além disso, será ofertado um lugar mais propício para recepcionar as demandas das mulheres vítimas de violência doméstica”, destacou o desembargador.
  

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