Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 09/07/2021 12:48

Proposta passa de abril para junho prazo limite para declaração do Imposto de Renda

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Proposta passa de abril para junho prazo limite para declaração do Imposto de Renda
Proposta passa para junho prazo limite para declaração do IR

Com o objetivo de alterar, definitivamente, o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), e viabilizar o recolhimento da cota única ou das cotas vencidas até a nova data sem acréscimo de multas de qualquer natureza, a Câmara dos deputados começa a analisar projeto de lei, que estabelece o dia 30 de junho como data limite para entrega do IRPF.

Pela proposição, fica para o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente, a autorização para o recolhimento da cota única ou das cotas vencidas até essa data, sem acréscimo de penalidade de qualquer natureza. O projeto altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “Trata-se de uma medida justa e necessária, tendo em vista as imensas dificuldades financeiras decorrentes dos efeitos econômicos da pandemia do Covid-19.”, destaca o deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
 

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