01 Setembro 2020 - 11:14

ALE derruba veto ao projeto de Francisco Tenório que impede Estado de apreender veículos por atraso do IPVA

ALE/AL
Proposição é de autoria do deputado Francisco Tenório

Por unanimidade de votos, o plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas rejeitou nesta terça-feira, 1º, o veto total do governador do Estado Renan Filho (MDB) ao projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxa e multas de veículos automotores, proibindo a sua apreensão.

Com isso, fica proibida no Estado de Alagoas, a apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito em função da não comprovação de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT) e licenciamento. Agora a matéria será promulgada pela presidência da Casa e se tornará lei.

O projeto diz ainda, que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão prevista na lei federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 

A proposição ainda prevê que o Estado libere, a pedido dos proprietários interessados, os seus veículos que foram apreendidos exclusivamente, em decorrência do não pagamento de IPVA e taxas sem ônus para o contribuinte. “O Estado com certeza, terá outros meios para efetuar esta cobrança, como por exemplo, a execução fiscal, a negatividade do cadastro de inadimplentes e consequentemente a proibição comercialização do referido bem sem antes sanar os impostos devidos”, destacou Francisco Tenório.
 

por Roberto Lopes

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