18 Abril 2018 - 09:39

Governo de Alagoas não pode conceder reajuste a servidores públicos acima da inflação

Divulgação
Vale ressaltar que a norma não proíbe aumento aos servidores em ano eleitoral.

Em assembleias realizadas nesta terça-feira, 17 de abril, peritos oficiais, policiais militares e bombeiros rejeitaram a proposta de reajuste salarial apresentada pelo Governo de Alagoas. No entanto, por conta das eleições, os gestores públicos não podem mais conceder reajuste acima da inflação.

Desde o dia 10 de abril, que a proibição está em vigor e deve durar até o dia 1º de janeiro de 2019, abrangendo o presidente da república e os governadores dos estados brasileiros e do Distrito Federal.

Dessa forma, Renan Filho não pode mais promover a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que supere a recomposição da perda de seu poder aquisitivo no ano eleitoral. Essa proibição está na Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VIII (Lei das Eleições) e na Resolução-TSE nº 22.252/2006.

O objetivo de se vedarem reajustes na remuneração dos servidores públicos acima da inflação em ano eleitoral é justamente prevenir a influência de aumentos superiores ao teto inflacionário no resultado da eleição.

Vale ressaltar que a norma não proíbe aumento aos servidores em ano eleitoral. No entanto, o reajuste tem que ficar no limite da inflação apurada no período. Os agentes públicos que infringirem as normas legais sobre condutas proibidas “podem e devem” responder na esfera jurídica, e também na administrativa.

por Redação

Comentários comentar agora ❯