Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 29/03/2022 08:03

Projeto de lei torna a pornografia infantil crime hediondo sem direito a fiança

Getty Images/iStockphoto
Projeto de lei torna a pornografia infantil crime hediondo sem direito a fiança
Projeto aumenta a pena prevista para o crime estatuído do ECA

Tramita no Senado projeto de lei que torna hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como aumenta a pena prevista para o crime de posse de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

A proposta do senador Lasier Martis (Podemos-RS), aumenta a pena prevista para o crime estatuído no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dos atuais 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 5 anos, além de multa. Sendo aprovada em definitivo pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, a matéria segue para sanção da Presidência da República e, caso mantenha o texto atual, passa a vigorar na data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

“Assim entendemos estar preservando a proporcionalidade entre os diversos tipos penais de enfrentamento à pedofilia infantil, ao passo em que também se obstará a concessão da fiança na delegacia de polícia. Aprovado o PL, a fiança só poderá ser concedida por um juiz de direito e o seu valor poderá ser maior (artigos. 322 e 325, “c”, II, do Código de Processo Penal)”, destaca o autor do projeto.

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Postado em 25/03/2022 20:05

Projeto de lei veda alteração, edição ou adição aos textos da Bíblia Sagrada

pensador.com
Projeto de lei veda alteração, edição ou adição aos textos da Bíblia Sagrada
Projeto de lei veda qualquer alteração na Bíblia

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos proibindo modificar o texto sagrado garantindo a pregação do seu conteúdo em todo território nacional. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O livro sagrado dos cristãos é a Bíblia, composta pelo Antigo e pelo Novo Testamento. A Bíblia Evangélica tem 66 Livros com 1.189 capítulos e 31.102 versículos. A Bíblia Católica tem 73 Livros com 1.330 Capítulos e 35.527 versículos. “Não se pode permitir possibilidades para que nunca esse Livro Sagrado seja tocado em nenhum momento da nossa existência nessa Nação que já há muitos anos tem seus Cristãos dirigidos por Sacerdotes de diversas matrizes religiosas que se guiam e doutrinam suas ovelhas ou fiéis seguindo esta Palavra – a Bíblia Sagrada, que é poderosa e tem o poder de limpar, sarar, restaurar e dar vida e luz a quem mais precisa e pela fé à ela recorre”, destacou o autor do projeto.
 

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Postado em 22/03/2022 08:31

Projeto libera o funcionamento de barracas e ambulantes em praias de todo o Brasil

Bobby Fabisak/JC Imagem
Projeto libera o funcionamento de barracas e ambulantes em praias de todo o Brasil
Proposta vale para os comerciantes que estejam registrados junto ao Poder Público

Tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que libera o funcionamento de estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços, incluindo a atividade de vendedores ambulantes, em praias de todo o país. A proposta vale para os comerciantes quem estejam registrados junto ao Poder Público há mais de seis meses, contados da publicação desta lei, mediante instrumento idôneo.

Pela proposta fica permitido a utilização do solo na Zona Costeira, com finalidade comercial, bem como a prestação de serviços, inclusive realizado por ambulantes, desde que assegurado, sempre, livre e franco acesso ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

De acordo com o autor do projeto, deputado Heitor Freire (União/CE), as praias brasileiras contam com a circulação de ambulantes e vendedores autônomos, incrementando ainda mais a cadeia de negócios, contribuindo para a geração de renda e ampliação das opções de serviços disponíveis ao consumidor. “É frequente as ações que visam a retirada de barracas de praia e proibição do comércio realizado por ambulantes por mero capricho moralista, sem mensurar os impactos, especialmente na vida dos trabalhadores e suas famílias”, destaca.

Ainda segundo o deputado, “é necessário estabelecer um marco legal para que tanto os estabelecimentos comerciais cujo funcionamento já é regular, bem como os ambulantes, desenvolvam as suas tradicionais atividades com segurança jurídica, desde que respeitem a livre circulação das pessoas e o acesso ao mar, por se tratar de área pública”, justificou.
 

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Postado em 19/03/2022 19:13

Contas de água, energia e telefone deverão divulgar fotos de menores desaparecidos em Alagoas

Igor Pereira/ALE
Contas de água, energia e telefone deverão divulgar fotos de menores desaparecidos em Alagoas
Projeto será votado no plenário da Assembleia Legislativa

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas projeto de lei, que dispõe sobe a obrigatoriedade de divulgação de fotografia e informações de menores desaparecidos nas contas de água, energia e telefone no Estado de Alagoas e das outras providências. A matéria lida no Plenário foi encaminhada para as comissões técnicas da Casa para emissão de pereceres.

Pela proposta, as empresas concessionárias de água, energia e telefone ficam obrigadas a veicular nos seus extratos de contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias e informações de menores desaparecidos. Abaixo de cada fotografia deverão conter o nome completo da pessoa desaparecida, a data do seu desaparecimento e o número de contato da entidade responsável pela busca.

De acordo com a autora do projeto, deputada Jó Pereira (MDB), caberá ao Poder Executivo estadual em parceria com o Ministério Público, a adoção de medidas para a atualização das informações a serem repassadas para a divulgação, em especial através da simulação e envelhecimento das pessoas desaparecidas através do sistema adequado.

“Em Alagoas tem crescido o número de menores desaparecido. Somente de 2019 para 2020 houve um aumento de 33% nos casos de menores desaparecidos, se tornando um grave fenômeno que atinge centenas de famílias no estado, e quando as vítimas são crianças, que não consegue se defenderem sozinhas, aí que a situação se torna ainda mais preocupante”, destaca Jó Pereira.    

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Postado em 16/03/2022 17:50

Semana do Jovem Eleitor: ainda dá tempo de tirar o título para votar em 2022. Veja como aqui

Divulgação/TSE
Semana do Jovem Eleitor: ainda dá tempo de tirar o título para votar em 2022. Veja como aqui
Prazo para o alistamento eleitoral termina no dia 4 de maio

As eleições estão chegando, e os jovens eleitores não podem ficar de fora desse dia tão decisivo para a história do país. O prazo para o alistamento eleitoral, ou seja, para tirar o título de eleitor pela primeira vez, termina no dia 4 de maio, e fazer a solicitação é muito simples.

O que fazer?

O primeiro passo é acessar o sistema TítuloNet, localizado na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após informar a Unidade Federativa (UF) em que reside, será necessário enviar uma foto (selfie) segurando um documento de identificação; foto do comprovante de residência atualizado; e o certificado de quitação de serviço militar para homens com mais de 18 anos. Na página seguinte, em “Título de eleitor”, basta selecionar a opção “Não tenho” para prosseguir o atendimento.

Os dados informados serão analisados pela Justiça Eleitoral, e o requerimento poderá ser acompanhado aqui.

Acesse a página Tudo sobre o Título Eleitoral e fique por dentro.

Campanha

A Semana do Jovem Eleitor é uma campanha criada pela Justiça Eleitoral especialmente para quem tem 16 e 17 anos, cujo voto é facultativo.

A iniciativa visa estimular esses cidadãos a tirar o título eleitoral e a participar ativamente do processo democrático do país, por meio da escolha de representantes para ocupar a Presidência da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, os governos estaduais e as assembleias legislativas. 

 

 

 

 

 

 

Fonte: TSE

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Postado em 15/03/2022 07:59

Projeto institui “Junho Vermelho” para estimular doações de sangue em todo Brasil

Fiocruz
Projeto institui “Junho Vermelho” para estimular doações de sangue em todo Brasil
Projeto de lei tramita em caráter conclusivo

No Brasil, de acordo com dados do Ministério da Saúde, dezesseis a cada mil habitantes são doadores de sangue, o que corresponde a 1,6% da população. A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que, para que um país consiga manter os estoques de sangue, cerca de 20 a 25 indivíduos por 1000 habitantes sejam doadores regulares, ou seja, 2% a 2,5% da população

Para melhorar estes dados no país, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei que institui, em todo território nacional, a Campanha de Saúde Pública “Junho Vermelho”, a ser realizada anualmente, durante o mês de junho, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de ações direcionadas à mobilização, à sensibilização, ao incentivo e à conscientização dos brasileiros sobre a importância da doação de sangue.

As ações direcionadas à mobilização, à sensibilização, ao incentivo e à conscientização da população, acerca da doação de sangue, serão promovidas pelo Poder Público, que executará, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes atividades:

I – criação e divulgação de material didático impresso ou digital que trate sobre a doação de sangue;

II – realização de ações educativas e de eventos públicos de conscientização e sensibilização da população quanto à importância da doação de sangue;

III – iluminação dos prédios públicos, na cor vermelha, durante o mês de junho.

De acordo com o deputado Francisco Júnior (PSD/GO), autor da proposta, o mês de junho foi escolhido por também ser o mês em que se comemora o Dia Mundial do Doador de Sangue. “No mundo inteiro, a demanda por transfusões de sangue tem aumentado à medida que cresce o número de acidentes, violência e doenças. A busca por doadores tem se constituído uma preocupação constante das autoridades sanitárias”, explicou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 11/03/2022 08:15

Deputados aprovam regras referentes aos atiradores desportivos em Alagoas

Igor Pereira/ALE
Deputados aprovam regras referentes aos atiradores desportivos em Alagoas
Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Toledo, que dispõe acerca de regras atinentes aos atiradores desportivos no âmbito do Estado de Alagoas. A proposição, segundo o autor da matéria, visa regulamentar e reconhecer o direito ao porte de arma de fogo aos atiradores desportivos.

De acordo com o texto aprovado, até que o Exército Brasileiro regulamente de forma diferente, os documentos necessários para o porte licito pelo atirador, dentro das limitações legais e regulamentares são: a Guia de Tráfego (GT) de arma transportada, o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) da transportadora, e o Certificado de Registro do Atirador (CRA).

Com isso, fica permitido o porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal 10.826/03, no âmbito do Estado de Alagoas. Já o tipo de arma de fogo possível de porte, a documentação necessária para comprovar o direito ao porte de arma de fogo e os locais de circulação com tais armas de fogo serão regulamentadas pelo Exército Brasileiro.

Para se tornar atirador desportivo é necessário atender diversos requisitos, tais como filiação a clube de tiros, avaliação técnica e psicológica, negativa de antecedentes criminais, entre outros. “Os atiradores desportivos ao fazerem uso da parte de trânsito, põem em constante risco inerente à atividade que desempenham isto porque, em seus deslocamentos carregam consigo armas e munições – bens de grande interesse de criminosos e de valor fiduciário expressivo”, disse o autor do projeto.

O projeto de lei foi aprovado em segundo turno no Plenário da Casa e segue agora para o Governo do Estado que poderá vetar ou sancionar.

   

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Postado em 08/03/2022 19:45

Projeto cria o Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino no Estado de Alagoas

Futebol feminino vetor
Projeto cria o Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino no Estado de Alagoas
Programa consiste na promoção de torneios, campeonatos e eventos

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do deputado Tarcizo Freire, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino, no Estado de Alagoas. O programa consiste na promoção de torneios, campeonatos e eventos, bem como na destinação de espaços voltados à prática de futebol de campo, futebol de salão, futebol society e futebol de areia.

Pelo projeto, o programa deverá ser desenvolvido nas escolas da rede estadual de ensino, nos equipamentos esportivos da Administração direta e indireta, nos parques e em outros locais apropriados para a prática do futebol feminino. A matéria será analisa pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa e em seguida, votada no Plenário pelos deputados.

“Apresentamos este projeto para que as mulheres sejam tão reconhecidas como integrantes da ‘Pátria de Chuteiras’ quanto os homens, já que a Constituição Federal garante tratamento igualitário entre homens e mulheres”, destaca Tarcizo Freire.
 

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Postado em 06/03/2022 10:28

Projeto dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Alagoas

Roberto Lopes/Aquiacontece
Projeto dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Alagoas
Projeto será votados na Assembleia Legislativa de Alagoas

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de origem governamental, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Alagoas (SPSM/AL), e dá outras providências. A proposta visa garantir o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência aos militares alagoanos. Pelo projeto, além dos casos de reforma em virtude de incapacidade definitiva para o serviço ativo ou invalidez, será também considerado reformado o militar estadual que completar 67 anos de idade na data de seu aniversário.

A remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, será:

I – integral quando a pedido, concedida mediante requerimento do militar estadual que contar com, no mínimo, 35 anos de serviço e dos quais, no mínimo, 30 anos de exercício de atividade de natureza militar;

II – quando ex offício:

a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais no mínimo 30 anos de exercício de atividade de natureza militar; e

b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescido do tempo de serviço averbado limitado a cinco anos.

Já a pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir:

I – primeira ordem de prioridade:

a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar;

b) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada;

c) filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade, se estudantes universitários, desde que se mantenha solteiro e sem rendimentos, além de matriculado de forma contínua, sem interrupção, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; ou

d) menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade ou, se estudante universitário, até 24 anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

II – segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; ou

III – terceira ordem de prioridade, o irmão órfão, até 21 anos de idade ou, se estudante universitário, até 24 anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.

Os militares estaduais que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2021, o tempo mínimo exigido pela Lei Estadual nº 5.346, de 1992, para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação devem cumprir:

I – o tempo de serviço faltante para atingir o tempo mínimo de 25 anos, se militar estadual do sexo feminino, acrescido de 17%; ou

II – o tempo de serviço faltante para atingir o tempo mínimo de 30 anos, se militar estadual do sexo masculino, acrescido de 17%.

Além disso, o militar deve contar no mínimo 25 anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de quatro meses a cada ano faltante para atingir o tempo de serviço mínimo.

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Postado em 02/03/2022 09:29

Lei cria o programa Horta Escolar nas unidades de ensino do Estado de Alagoas

suzano.sp
Lei cria o programa Horta Escolar nas unidades de ensino do Estado de Alagoas
Lei vai incentivar de bons hábitos alimentares

O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Marcelo Victor, promulgou a lei nº 8.601/2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais alagoanas.

O Programa Horta Escolar tem como objetivo:

1- promoção da educação ambiental, com a integração da horta às atividades oferecidas pelas escolas, dentro do seu projeto pedagógico;

2- incentivo de bons hábitos alimentares;

3- desenvolvimento de habilidades a aptidões dos estudantes;

4- fornecimentos de mudas às comunidades locais.

Os alimentos produzidos na horta da unidade escolar serão prioritariamente destinados ao consumo dos estudantes regularmente matriculados, de forma complementar aos programas já existentes para o fornecimento de merenda escolar. Havendo excedente na produção, os alimentos serão revertidos prioritariamente, para as famílias dos estudantes na faixa de extrema pobreza , conforme critérios e procedimentos a serem regulamentados pelo Poder Executivo.

“A iniciativa busca o aprimoramento da formação dos estudantes por meio da conscientização ambiental e do desenvolvimento de novas habilidades e competências úteis para a formação profissional. Visa ainda contribuir para ampliar o acesso dos estudantes a alimentos saudáveis nas refeições em ambiente escolar, servindo como incentivo a bons hábitos alimentares”, justifica o autor da lei, deputado Jairzinho Lira.
 

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