Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 26/12/2015 20:29

Alagoas deverá ter Semana Estadual de Combate ao Glaucoma

Alagoas deverá ter Semana Estadual de Combate ao Glaucoma
Deputado Davi Davino Filho

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PSDB), que institui a Semana Estadual de Combate ao Glaucoma a ser comemorada entre os dias 19 e 26 de maio de cada ano.

Durante a semana de combate ao glaucoma, deverá ser disponibilizado pela Assembleia Legislativa de Alagoas, o espaço físico e as condições logísticas para que as entidades representativas da oftalmologia no Estado possam realizar uma sessão pública com objetivo de mobilizar a população para o combate ao glaucoma.

O autor do projeto lembra que a glaucoma é considerada a maior causa de cegueira no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde. “É uma doença crônica que deve receber acompanhamento e tratamento prolongado como condição de prevenção a cegueira”, disse o deputado.

Davi Davino Filho explica ainda, que dados da Organização Mundial da Saúde estima que cerca de 65 milhões de pessoas no planeta são portadoras de glaucoma e destas 4,5 milhões são de casos de perda total da visão. “No Brasil, cerca de um milhão de pessoas estão acometidas por esta doença”, afirma.

O projeto foi encaminhado ao governador do Estado, Renan Filho (PMDB) que poderá vetar ou sancionar.
 

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Postado em 23/12/2015 13:34

Câmara dos Deputados aprova prescrição de multas de trânsito em cinco anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos. Hoje, não tem prazo de prescrição para as multas. O que prescrevem são as penas de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação O projeto inclui o artigo 259-A na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

De acordo com o autor do projeto, o instituto da prescrição em um sistema jurídico é de suma importância para trazer segurança à sociedade e o cidadão não pode estar sempre à mercê de ser cobrado ou demandado por situações ocorridas em um passado distante, que faziam parte de outra realidade e não foram resolvidas à época, no momento certo.

“É necessário que haja uma previsão na lei, determinando quanto tempo a pessoa deve esperar que a atitude correta por parte do setor competente ou a decisão aplicada ao caso sejam tomadas. Não pode uma pena administrativa ser imprescritível. Neste sentido, sugerimos que a multa de trânsito possa prescrever no prazo de cinco anos”, afirma Carlos Manato.

Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e será analisado agora pelo Senado.

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Postado em 20/12/2015 21:40

Aprovada admissibilidade de 40 horas semanais para policiais e bombeiros

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 44/15, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que define a carga horária de trabalho semanal dos policiais e bombeiros militares em 40 horas. Porém, de acordo com o texto, será facultada a compensação de horários, ou seja, a jornada poderá ser maior em alguns dias e menor em outros, sem configurar horas extras.

A PEC acrescenta parágrafo 3º ao artigo 42, da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Salvo nos casos de intervenção dos Estados nos municípios e nas hipóteses de decretação de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio, a duração do trabalho do policial e do bombeiro militar não poderá ser superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários”.

De acordo com o autor da proposta, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu uma carga horária máxima semanal para os trabalhadores urbanos e rurais, porém, de forma não isonômica, a CF/88 não determinou, no seu artigo 42, uma carga de trabalho semanal máxima para os militares estaduais.

“Dessa forma, permitiu o Constituinte que os servidores militares estaduais fossem submetidos a jornadas extenuantes e desumanas, absolutamente contraindicadas – em razão do nível de estresse que geram – para servidores que são armados pelo Estado e que têm autorização legal para o uso da força. Por isso, para reduzir-se essa situação de risco, estamos propondo a presente Emenda à Constituição”, justifica o deputado Cabo Sabino.

A PEC será analisada agora por uma comissão especial de deputados, criada especialmente para esse fim. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.
 

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Postado em 17/12/2015 15:26

Dom Valério Breda receberá Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas

A Comissão de Constituição, Justiça e redação da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Carimbão Júnior (Pros), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao Bispo da Diocese de Penedo, Dom Valério Breda, pelos relevantes serviços prestados ao povo alagoano.

O homenageado nasceu no dia 24 de janeiro de 1945, em San Fior no norte da Itália. Dom Valério Breda é filho de Antônio e Elisabetta e é da congregação Salesiana de Dom Bosco e tem um irmão sacerdote na Itália. Veio para o Brasil integrando o projeto “Inspetorias-Irmãs” (Gemellaggio) aos 17 de novembro de 1983, ficando na cidade de Mariz de Camaragibe, em Alagoas. Foi inspetor da inspetoria Salesiana de Recife. É o segundo bispo não brasileiro que assume a diocese de Penedo.

“Foi ordenado bispo na cidade de Recife a 19 de outubro de 1997, pelo saudoso cardeal Dom Lucas Moreira Neves, arcebispo de Salvador, Bahia, primaz do Brasil e presidente da CNBB. Sua posse ocorreu no dia 23 de novembro de 1997 na Catedral de Penedo”, informou Carimbão Júnior.

Agora, o projeto será votado no plenário da Casa por todos os deputados. Após sua aprovação, será marcado o dia da sessão especial para que Dom Valério Breda, possa receber a homenagem da Assembleia Legislativa.
 

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Postado em 15/12/2015 20:40

Comissão de Segurança aprova seguro de vida para policiais e bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que institui o seguro de vida para policiais, bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais.

O seguro de vida é devido sempre que o fato gerador de morte ou invalidez tiver relação direta com a função pública, quer seja no exercício direto ou em razão dela. Entende-se como exercício da função o deslocamento da residência ao local de trabalho e o retorno do local de trabalho para a residência.

De acordo com o autor da proposta, a criação de um seguro de vida para a categoria policial, importará em dignidade para a família que se veja órfã do seu sustento, ou para que o policial portador de deficiência possa prover o sustento básico dos seus filhos e receba um mínimo atendimento de saúde.

“Após o falecimento, muitas famílias ficam desamparadas, pois além de perder o pai e companheiro se vêem em precária situação financeira, pois o salário é baixo, moram de aluguel ou de favor na casa de familiares, e perdem a complementação do salário, que muitas vezes é feita com o chamado bico”, afirma Alberto Fraga.

O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação desta lei, estabelecendo os valores e as demais condições de concessão do benefício. Agora, o texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Postado em 14/12/2015 08:58

Portaria autoriza ações da Força Nacional em Alagoas até 31 de março de 2016

Uma portaria assinada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso e publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira, 14, autoriza a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) a promover ações de segurança no Estado de Alagoas. A portaria considera o acordo de Cooperação Federativa celebrado entre a União e o Estado de Alagoas, bem como a manifestação expressa do Governador Renan Filho, contida no Ofício OG nº 199/15.01.1, de 23 de novembro de 2015, quanto à necessidade de emprego da FNSP, com o propósito de apoiar os órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Social de Alagoas.

A portaria autoriza o emprego da FNSP, em caráter episódico e planejado, para atuar em auxílio às atividades operacionais desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, realizando ações de prevenção e de salvamento aquático na orla marítima do Estado de Alagoas, a fim de garantir a segurança e a incolumidade das pessoas.

A operação terá o apoio logístico, nos termos do Convênio de Cooperação firmado entre os governos Federal e Estadual, devendo o solicitante ceder infraestrutura necessária, bem como permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbito da Segurança Pública/Defesa Civil, durante a vigência da portaria autorizativa que termina em 31 de março de 2016.

O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o artigo 4º, parágrafo 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública. 
 

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Postado em 11/12/2015 08:18

Comissão aprova alistamento voluntário de mulheres no serviço militar

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto de lei, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), que garante às mulheres o direito de opção ao serviço militar. A proposta permite o alistamento voluntário das mulheres ao Exército, Marinha ou Aeronáutica.

O projeto dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), que terá a seguinte redação: “As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz, garantindo-se a elas a prestação voluntária desse serviço, de acordo com suas aptidões, desde que manifestem essa opção no período de apresentação...”.

De acordo com a autora da proposta, o projeto ora apresentado tem o caráter de ação afirmativa e destina-se a assegurar às mulheres a prestação do serviço militar, desde que por ele optem no mesmo prazo legal previsto para a apresentação dos demais brasileiros. “Com isso, pretendemos dar às mulheres a oportunidade de participarem da realização desse serviço, que tantas lições de cidadania têm prestado aos brasileiros, com acesso igual para todos os gêneros”, justifica Vanessa Grazziotin.

O projeto será analisado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado.
 

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Postado em 10/12/2015 14:47

Câmara aprova infração grave para motorista que estacionar em vaga para idosos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, os textos dos projetos da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) - PL 460/11 - e do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) – PL 131/11. Pelo texto aprovado considera infração grave - com cinco pontos na carteira de habilitação, multa de R$127,69 e remoção do veículo - o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. Atualmente, a infração é leve e tem multa de R$ 53,20, com três pontos na carteira.

De acordo com Antonio Bulhões, a proposição tem como objetivo garantir o direito das pessoas idosas e portadoras de deficiência física de estacionarem nas vagas destinadas a elas. “Não é preciso ser muito perspicaz para perceber que as vagas de estacionamento destinadas aos idosos e portadores de deficiência física são muitas vezes ocupadas por pessoas que estão longe de atender aos requisitos necessários para o usufruto do direito. Basta circular rapidamente pelas ruas da cidade para fazer a constatação”, disse.

A proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça já foi aprovada em todas as comissões da Câmara dos Deputados e deve seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com informações da Agência Câmara

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Postado em 04/12/2015 14:28

Arapiraca fará parte da zona de livre comércio do semiárido nordestino

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Wilson Filho (PTB/PB), altera o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. 

A Zona Franca do Semiárido Nordestino terá características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de trinta anos, a partir da promulgação desta PEC. O Poder Executivo fará demarcar uma área contínua, na forma de um círculo de raio mínimo de cem quilômetros, cujo centro será a sede do município de Cajazeiras, no Estado da Paraíba, na qual se instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino.

De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara Federal, “cada estado do Semiárido terá uma cidade polo de desenvolvimento, que será uma extensão da zona franca. Além de Cajazeiras, as cidades são: Juazeiro do Norte, no Ceará; Mossoró, no Rio Grande do Norte; Picos, no Piauí; Salgueiro, em Pernambuco; Arapiraca, em Alagoas; Itabaiana, em Sergipe; Irecê, na Bahia; Montes Claros, em Minas Gerais; e Bacabeira, no Maranhão”.

Para o autor da proposta, a Zona Franca do Semiárido Nordestino será um instrumento de suma importância para a redução das desigualdades regionais e para o fomento ao desenvolvimento do Nordeste brasileiro, principalmente de seu interior, onde se localiza o Semiárido. “É importante gerar emprego e renda para que os cidadãos que habitam o Semiárido Nordestino não sejam forçados a abandonar sua terra de origem a inchar as periferias das grandes cidades.”, afirma Wilson Filho.
 

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Postado em 02/12/2015 14:32

Aprovado estágio para aluno maior de 14 anos do ensino fundamental regular

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que permite o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de 14 anos de idade. O estágio será de quatro horas diárias e 20 horas semanais. A proposta altera a Lei nº 11.788/08 (dispõe sobre o estágio de estudantes).

Atualmente, a jornada de atividade em estágio só é permitida para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos (atende alunos a partir de 15 anos) ou para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

De acordo com o deputado Ricardo Barros, a presente iniciativa visa estender o benefício do estágio àqueles alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos de idade, que tenham horário ocioso no contraturno escolar e desejem desempenhar uma atividade no mundo do trabalho, podendo, para tal, receber bolsa de estágio mensal ou outra forma de contraprestação de serviços.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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