Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 26/04/2016 23:03

Projeto de lei cria Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais

A Câmara dos Deputados começa a analisar o projeto de lei, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que cria o Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais, reunindo informações relativas a condenados pelo crime de homicídio praticado contra policiais, no exercício da função ou em razão dela.

Pela proposta, o Cadastro Nacional de Homicidas de policiais será mantido pelo Poder Executivo e operado em convênio celebrado com as unidades da Federação para acesso e alimentação pelos seus órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

De acordo com o autor do projeto, a sociedade brasileira vive hoje em um estado de verdadeira guerra civil, pois centenas de agentes do Estado estão sendo executados, somente por serem identificados como policiais. “Esse quadro, está acontecendo em todo Brasil, principalmente, nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dia após dia nos deparamos com execuções de integrantes das forças policiais”, disse o Capitão Augusto.

O deputado disse ainda, que a sociedade brasileira não suporta mais conviver, diante de referidas atrocidades, como reféns de indivíduos portadores de índoles voltadas para o crime e com a constante sensação de insegurança e impunidade. “Essas execuções sumárias e ataques não atingem somente as forças policiais, mas atingem, também, o próprio Estado de Direito, a democracia e suas vigas mestras, direitos e garantias fundamentais, devendo ser combatidas e reprimidas com leis mais fortes, mais severas, mais intimidadoras e inibidoras das ações dos infratores da lei”, afirmou.

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 24/04/2016 22:25

Projeto determina reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos

A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Flavinho (PSB-SP), que estabelece condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicações.

Pelo projeto, os contratos de prestação de serviços de telecomunicações deverão prever as condições para a cobrança de tarifas nos planos pós-pagos e as formas de reembolso ao usuário de créditos não utilizados em planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato.

Nos planos pós-pagos, a cobrança da tarifa do último mês de prestação de serviço será proporcional ao número efetivo de dias de prestação, contados até a data do pedido de rescisão, vedada a cobrança de qualquer valor adicional a título de multa por prazo mínimo de permanência ou obrigação de fidelização do consumidor.

Nos planos pré-pagos, os créditos não utilizados até a data do pedido de rescisão deverão ser integralmente reembolsados ao usuário, em dinheiro, no momento do protocolo do pedido, vedada a cobrança de qualquer valor adicional a título de multa por prazo mínimo de permanência ou obrigação de fidelização do consumidor.

A proposta, que altera a Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor), tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Postado em 22/04/2016 13:42

Confira os nomes da Comissão do Impeachment do Senado que julgará Dilma

A Comissão do Impeachment no Senado que julgará a presidente Dilma Rousseff (PT) está completa, com 21 titulares e o mesmo número de suplentes. A formação oficial será divulgada nesta segunda-feira (25). O PMDB, por ser a maior bancada no Senado, tem o direito de escolher o presidente. Ao todo, a comissão é formada por seis blocos parlamentares: PMDB - com cinco membros; Parlamentar da Oposição (PSDB-DEM-PV) – com quatro membros; Apoio ao Governo (PT-PDT) – com quatro membros; Socialismo e Democracia (PSB-PPS-PCdoB-REDE) – com três membros; Democracia Progressista (PP-PSD) – com três membros; e Moderador (PTB-PR-PSC-PRB-PTC) – com dois membros.

Veja a composição da comissão do impeachment no Senado

Bloco PMDB:
Titulares:

Raimundo Lira (PB)
Rose de Freitas (ES)
Simone Tebet (MS)
José Maranhão (PB)
Waldemir Moka (MS)
Suplentes:
Hélio José (DF)
Marta Suplicy (SP)
Garibaldi Alves Filho (RN)
João Alberto Souza (MA)
Dário Berger (SC)

Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB-DEM-PV)
Titulares:

Aloysio Nunes Ferreira (SP)
Antonio Anastasia (MG)
Cássio Cunha Lima (PB)
Ronaldo Caiado (GO)
Suplentes:
Tasso Jereissati (CE)
Ricardo Ferraço (ES)
Paulo Bauer (SC)
Davi Alcolumbre (AP)

Bloco de Apoio ao Governo (PT-PDT)
Titulares:

Gleisi Hoffmann (PR)
Lindbergh Farias (RJ)
José Pimentel (CE)
Telmário Mota (RR)
Suplentes:
Humberto Costa (PE)
Fátima Bezerra (RN)
Acir Gurgacz (RO)
Acir Gurgacz (RO) - {vaga cedida ao Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia}

Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB-PPS-PCdoB-REDE)
Titulares:

Fernando Bezerra Coelho (PE)
Romário (RJ)
Vanessa Grazziotin (AM)
Suplentes:
Roberto Rocha (MA)
Randolfe Rodrigues (AP)
Cristovam Buarque (DF)

Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP-PSD)
Titulares:

Ana Amélia (RS)
José Medeiros (MT)
Gladson Cameli (AC)
Suplentes:
Sérgio Petecão (AC)
Wilder Morais (GO)
Otto Alencar (BA)

Bloco Moderador (PTB-PR-PSC-PRB-PTC)
Titulares:

Wellington Fagundes (MT)
Zezé Perrella (MG)
Suplentes:
Eduardo Amorim (SE)
Magno Malta (ES)

 

 

 

 

 

 

Com informações da Agência Senado
 

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Postado em 20/04/2016 14:24

Projeto dispõe sobre convocação de plebiscito para presidente da República

O deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou na Câmara Federal, Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a convocação de um plebiscito a ser realizado em data fixada pela Justiça Eleitoral, com a finalidade de consultar o eleitorado sobre a realização de nova eleição para o cargo de chefe do Poder Executivo Federal.

Pelo projeto que está sujeito à apreciação do Plenário da Casa e aguarda distribuição pela Mesa Diretora da Câmara, o plebiscito deverá ser realizado em até 90 dias da data de promulgação deste Decreto Legislativo, caso seja aprovado.

O autor da proposta disse que diversos processos judiciais tramitam nos tribunais superiores (TSE e STF), questionando gastos de campanha e atos administrativos de agentes públicos e parlamentares, envolvendo os mais altos escalões do Estado.

“Em conformidade com a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, realiza-se consulta ao povo para que delibere sobre a matéria, garantindo maior legitimidade a decisão que venha a ser adotada pelo Poder Legislativo para alteração das legislações pertinentes”, explica Domingos Neto.
 

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Postado em 19/04/2016 14:20

Comissão especial vota Lei da Responsabilidade Educacional no dia 27

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto da Lei que dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção (Lei da Responsabilidade Educacional) marcou para o próximo dia 27, a votação de seu parecer.

Pela proposta, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, o padrão de qualidade na educação básica, referido no art. 206, VII, da Constituição Federal, em cada sistema e rede de ensino, será garantido, dentre outros fatores, mediante a existência obrigatória de: 

I – titulação mínima de todos os profissionais da educação de acordo com as exigências da lei de diretrizes e bases da educação nacional;

II – plano de carreira para o magistério público, nos termos do art. 206, V, da Constituição Federal, e da legislação federal pertinente;

III – programa de formação continuada para os profissionais do magistério e servidores técnico-administrativos, de duração plurianual, com dotação orçamentária específica;

IV – jornada de trabalho dos profissionais do magistério e servidores técnico-administrativos, com previsão de período de tempo específico semanal para atividades de planejamento e estudo coletivo, cumprido no estabelecimento de ensino;

V – plano de educação, em consonância com o plano nacional de educação, previsto no art. 214 da Constituição Federal;

VI – padrões definidos de infra-estrutura e funcionamento das escolas, de acordo com custo-aluno-padrão-qualidade periodicamente calculado para cada etapa e modalidade da educação básica, nos termos previstos na lei de diretrizes e bases da educação nacional;

VII – estratégias diferenciadas na oferta da educação infantil, a fim de que todas as crianças na faixa etária de zero a cinco anos, com necessidade caracterizada desse tipo de atendimento, segundo critérios de natureza social e econômica, recebam a adequada atenção educacional (as Unidades da Federação terão o prazo de cinco anos, a contar da publicação desta Lei, para ajustar seus sistemas e suas redes públicas de ensino);

VIII – ensino fundamental regular universal em tempo integral, com jornada escolar de pelo menos sete horas diárias;

IX – ensino médio regular universal, com jornada escolar de pelo menos cinco horas diárias (as Unidades da Federação terão o prazo de cinco anos, a contar da publicação desta Lei, para ajustar seus sistemas e suas redes públicas de ensino).

A qualidade do ensino fundamental e médio será periodicamente aferida pelo processo nacional de avaliação do rendimento escolar, previsto na lei de diretrizes e bases da educação nacional, conduzido pela União.

A cada avaliação nacional realizada, as médias de resultados observadas em cada Unidade da Federação deverão ser superiores às verificadas na avaliação anterior, devendo para tanto ser desenvolvidas ações específicas, com a necessária alocação de recursos financeiros em volume compatível com os esforços a serem empreendidos em cada sistema e rede pública de ensino.

Enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, definido em cada aplicação periódica dos instrumentos de avaliação nacional, as Unidades da Federação deverão desenvolver ações específicas, com a necessária destinação de recursos financeiros, compatível com as necessidades de superação das causas que estejam determinando as insuficiências observadas em seus sistemas e redes públicas de ensino.

No caso em que não haja elevação ou ocorra redução nas médias ou ainda aumento na proporção de estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, quando comparados os resultados de uma aplicação periódica dos instrumentos de avaliação nacional em relação à anterior, a Unidade da Federação deverá desenvolver ações específicas para a recuperação do nível de desempenho, com alocação adicional de recursos financeiros por estudante ao ano, em relação à observada no ano em que se deu a última avaliação, até que ocorra nova avaliação.

As Unidades da Federação manterão estratégias específicas para prevenção e controle da repetência e da evasão escolar e a cada dois anos, as taxas de repetência e de evasão no ensino fundamental e no ensino médio, deverão ser menores que as respectivas taxas médias observadas no biênio anterior, em cada Unidade da Federação.

O descumprimento desta lei caracteriza-se crime de responsabilidade por violação patente contra o exercício de direitos individuais e sociais; infração político-administrativa por deixar de defender direitos e interesses do Município; e ato de improbidade administrativa.
 

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Postado em 15/04/2016 12:04

Autorizado o pagamento do Garantia-Safra a 11.493 agricultores de Alagoas

O Ministério do Desenvolvimento Agrário publicou portaria, nesta sexta-feira, 15, no Diário Oficial da União, autorizando o pagamento dos benefícios relativos à safra 2014/2015 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra de 39 cidades de cinco estados do Nordeste, sendo 11 no Estado de Alagoas. A portaria foi assinada pelo secretário de Agricultura familiar do ministério, Onaur Ruano.

Os pagamentos serão realizados já a partir deste mês de abril, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamentos de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal. Ao todo, serão beneficiados, 31.009 agricultores nordestinos. Alagoas (11.493), Bahia (15.267), Paraíba (1.782), Piauí (312) e Rio Grande do Norte (2.155). 

Em Alagoas estão sendo beneficiados agricultores (as) das seguintes cidades: Batalha (399), Inhapi (1.358), Jaramataia (382), Maravilha (997), Mata Grande (347), Olho D´Água das Flores (811), Olho D´Água do Casado (945), Palestina (676), Pão de Açúcar (1.745), Pariconha (1.252) e São José da Tapera (2.581).

O Ministério da Agricultura explica que “o Garantia-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) inicialmente voltada para os agricultores e as agricultoras familiares que sofrem perda de safra por motivo de seca ou excesso de chuvas. O valor do Benefício Garantia-Safra e a quantidade de agricultores a serem segurados pelo programa são definidos anualmente durante a reunião do Comitê Gestor do Garantia-Safra”.

As outras cidades do Nordeste que terão agricultores (as) beneficiados são:

Bahia: Canudos (640), Andorinha (857), Brejões (474), Caém (221), Capim Grosso (430), Cipó (912), Glória (847), Jeremoabo (1.908), Mairi (1.563), Miguel Calmon (1.025), Nova Itarana (177), Paulo Afonso (1.192), Ribeira do Amparo (1.049), Santa Brígida (413), São José do Jacuípe (463), Serrolândia (685), Tapiramutá (75), Várzea da Roça (1.777), Várzea do Poço (559).

Paraíba: Pocinhos (1.782).

Piauí: Domingos Mourão (312).

Rio Grande do Norte: Alexandria (482), Espírito Santo (188), Goianinha (240), Jandaíra (218), Montanhas (182), São José do Campestre (626) e Taipu (219).
 

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Postado em 13/04/2016 15:05

LOA 2016: veja quanto cada órgão do Estado de Alagoas irá receber

O governador do Estado, Renan Filho (PMDB) publicou, no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira, 13, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016. A proposta estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro deste ano. O valor final consta um montante de R$ 8.419.876.246,00 (oito bilhões, quatrocentos e dezenove milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais), incluindo-se neste total, os recursos das autarquias e fundações. Antes de ser sancionada pelo governador, a lei passou por análise na Assembleia Legislativa.

Confira abaixo o que cada órgão irá receber em 2016:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL R$ 191.661.727

TRIBUNAL DE CONTAS R$ 85.762.453

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 350.000

ESCOLA DE CONTAS PUBLICAS CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA 350.000 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA R$ 407.773.500

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO R$ 39.697.377

FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS 500.000

MINISTÉRIO PÚBLICO R$ 132.964.778

FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 625.000

GABINETE CIVIL R$ 13.408.866

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO R$ 2.032.678

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R$ 50.480.900

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 44.501.185

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR R$ 1.698.730

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO R$ 600.000

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 10.607.580

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R$ 2.996.201

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO R$ 64.477.388

COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS R$ 41.594.649

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS R$ 3.882.542

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS R$ 19.187.666

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 36.741.691

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA R$ 94.510.181

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS R$ 4.137.576

FUNDO ESPECIAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 10.000

INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS R$ 14.282.056

AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS R$ 13.534.957

INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - EMATER R$ 7.083.864

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 5.514.475

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 32.867.684

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO R$ 2.510.944

INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO R$ 45.531.042

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 50.742.175

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO TECNOLÓGICO E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR R$ 44.500

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE R$ 12.486.840

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO R$ 15.287.219

INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES R$ 6.722.394

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA R$ 6.732.735

DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 2.488.213

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS R$ 2.023.624

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA R$ 79.971.196

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 605.549.372

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 221.238.525

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 113.226.182

PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 33.969.831

COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL-CEDEC R$ 5.299.000

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS R$ 135.000.000

FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 5.241.000

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL R$ 400.000

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO R$ 840.569.215

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS R$ 36.763.935

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA R$ 217.623.421

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FAZENDÁRIO R$ 32.605.007

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS R$ 7.704.143

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 10.591.658

FUNDO DE RECURSOS HÍDRICOS R$ 28.842.000

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS R$ 6.649.744

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR R$ 3.433.930

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA R$ 280.304.303

SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S.A. R$ 15.056.092

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL R$ 30.000

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE R$ 6.020.000

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE R$ 1.026.779.625

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS R$ 57.987.837

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO R$ 6.864.810

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO R$ 13.950.788

AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS R$ 3.418.526

FUNDO DE REGISTRO E DO COMÉRCIO R$ 2.000.000

FUNDO DO TURISMO 2.400.000

SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA R$ 35.201.523

FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA R$ 35.000

FUNDO ESTADUAL DE POLITICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS R$ 30.000

SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL R$ 119.876.201

FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS R$ 100.000

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 29.577.437

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM R$ 75.637.536

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE R$ 6.088.075

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DOS ESPORTES R$ 2.120.000

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ R$ 1.889.801.131

ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS R$ 986.086.916

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 6.709.406

TOTAL R$ 8.419.158.755
 

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Postado em 06/04/2016 21:52

Confira como ficou o quadro partidário na Assembleia Legislativa de Alagoas

Após a promulgação da Emenda Constitucional 91/16, que altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato, dos 27 deputados estaduais em Alagoas, 18 mudaram de partido e nove permaneceram nos partidos que foram eleitos.

Os deputados que não mudaram de partido foram: Luiz Dantas (PMDB), Edval Gaia Filho (PSDB), Inácio Loiola (PSB), Dudu Hollanda (PSD), Francisco Tenório (PMN), Gilvan Barros Filho (PSDB), Olavo Calheiros (PMDB), Ricardo Nezinho (PMDB) e Rodrigo Cunha (PSDB).

O PMDB foi quem mais recebeu deputados se tornando o maior partido da Assembleia Legislativa de Alagoas com 11 deputados. O partido tinha três deputados (Luiz Dantas, Olavo Calheiros e Ricardo Nezinho), após a abertura da janela partidária ganhou a filiação dos deputados Ronaldo Medeiros, Thaíse Guedes, Isnaldo Bulhões, Jairzinho Lira, Davi Davino Filho, Galba Novaes, Jó Pereira e Marquinhos Madeira.

Já alguns partidos, simplesmente deixaram de existir na composição principal da Casa, como é o caso do PRTB que tinha três deputados (Antonio Albuquerque, João Beltrão e Jairzinho Lira), o PT que tinha dois deputados (Ronaldo Medeiros e Marquinhos Madeira), o PDT que tinha dois deputados (Isnaldo Bulhões e Sérgio Toledo), o PPS que tinha dois deputados (Marcos Barbosa e Severino Pessoa) e o DEM que tinha dois deputados (Pastor João Luiz e Jó Pereira).

Veja o atual quadro atual na Assembleia Legislativa:

Luiz Dantas (PMDB) – eleito pelo PMDB

Ronaldo Medeiros (PMDB) – eleito pelo PT

Thaíse Guedes (PMDB) – eleita pelo PSC

Severino Pessoa (PSC) – eleito pelo PPS

Isnaldo Bulhões (PMDB) – eleito pelo PDT

Edval Gaia Filho (PSDB) – eleito pelo PSDB

Marcos Barbosa (PRB) – eleito pelo PPS

Jairzinho Lira (PMDB) – eleito pelo PRTB

Inácio Loiola (PSB) – eleito pelo PSB

Tarcizo Freire (PP) – eleito pelo PSD

Antonio Albuquerque (PTB) – eleito pelo PRTB

Bruno Toledo (Pros) – eleito pelo PSDB

Carimbão Júnior (PHS) – eleito pelo Pros

Davi Davino Filho (PMDB) – eleito pelo PSB

Dudu Hollanda (PSD) – eleito pelo PSD

Francisco Tenório (PMN) – eleito pelo PMN

Galba Novaes (PMDB) – eleito pelo PRB

Gilvan Barros Filho (PSDB) – eleito pelo PSDB

Jó Pereira (PMDB) – eleita pelo DEM

João Beltrão (PSD) – eleito pelo PRTB

Marcelo Victor (PSD) – eleito pelo Pros

Marquinhos Madeira (PMDB) – eleito pelo PT

Olavo Calheiros (PMDB) – eleito pelo PMDB

Pastor João Luiz (PSC) – eleito pelo DEM

Ricardo Nezinho (PMDB) – eleito pelo PMDB

Rodrigo Cunha (PSDB) – eleito pelo PSDB

Sérgio Toledo (PSC) – eleito pelo PDT

Atualmente estão assumindo como suplentes, os deputados:

Cícero Ferro (PRTB)  - no lugar do deputado Francisco Tenório (afastado para tratamento médico);

Léo Loureiro (PPL) - no lugar do deputado João Beltrão (afastado para tratamento médico);

Cícero Cavalcante (PMDB) - no lugar de Sérgio Toledo (afastado para tratamento médico e cuidar de assuntos particulares);

Cidoca (PSD) - no lugar do deputado Dudu Hollanda (afastado para tratamento médico).

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Postado em 05/04/2016 14:54

Projeto regulariza divulgação do disque-denúncia de violência contra mulher

O Senado Federal deve votar nos próximos dias, o projeto de lei de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que dispõe sobre a regularização da divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher. A proposta já foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente o número 180 é disponibilizado em âmbito nacional para atender as mulheres de forma especializada no que diz respeito às políticas públicas disponíveis, presta orientações sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e, principalmente, como as denúncias devem ser encaminhadas.

Pelo projeto, que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/06 (Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), o Poder Público divulgará um número telefônico, exclusivo para a comunicação de ocorrência de violência contra a mulher, em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, tais como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos públicos, hospitais, meios de transporte de massa, entre outros.

De acordo com a autora do projeto, a presente proposta tem por objetivo aumentar a divulgação do número utilizado para receber denúncias de violência contra a mulher. “Sua linha central se baseia na valorização da participação da sociedade no fortalecimento de todo o sistema de atendimento à mulher que sofre violência”, afirma Laura Carneiro.

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Postado em 29/03/2016 14:47

Dia 4 de maio é o prazo final para quem deseja tirar o título eleitoral e votar em 2016

Com a veiculação de campanhas de conscientização voltadas aos jovens no rádio, TV e redes sociais, a Justiça Eleitoral realiza durante toda esta semana, uma campanha para o alistamento eleitoral de jovens de 16 a 18 anos incompletos. A ideia é despertar nessa faixa etária o compromisso com a participação na vida política do país.

É importante ressaltar ainda, que os cidadãos adultos e os jovens de 16 e 17 anos que desejarem votar nas eleições municipais de 2016 têm prazo até o dia 4 de maio para tirar o título no cartório eleitoral ou solicitar transferência de município, em caso de mudança de localidade. Esta é a data final para o alistamento eleitoral e transferência.

Os jovens de 16 até 18 anos incompletos que desejem tirar o Título Eleitoral devem se dirigir a um cartório eleitoral levando consigo um documento de identificação oficial com foto (passaportes e carteiras de habilitação não são aceitas) e um comprovante de residência. Porém, é importante deixar claro que o alistamento eleitoral é facultativo para menores de 18 anos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos, conforme o artigo 14 da Constituição Federal.
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com informações do TSE

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